DECRETA:
Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, a fim de serem desapropriados pela Prefeitura Municipal de Sorocaba, destinados à melhoria do sistema viário, os imóveis abaixo descritos e caracterizados, conforme consta do Processo Administrativo nº 7.304/1990, a saber:
Proprietário: consta pertencer a Jardim Monte Carlo Empreendimentos Imobiliários Ltda. e/ou sucessores.
