1.2.4. Por desacato a qualquer agente
fiscal. Quando no exercício de
suas funções (art. 21) Decreto-lei
Página 3 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Dezembro de 2013
Publicado por Diário Oficial do Estado de São Paulo
1.2.4. Por desacato a qualquer agente
fiscal. Quando no exercício de
suas funções (art. 21) Decreto-lei
