constitucional, em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (e-STJ fl. 314):
MANDADO DE SEGURANÇA — LACRAÇÃO DE IMÓVEL POR FALTA DE LICENÇA PARA FUNCIONAR
— Poder de polícia da Administração em nome do interesse público — Atuação da Municipalidade em conformidade com a legislação que versa sobre a matéria — Ausência de ilegalidade ou arbitrariedade — Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.
