ORALMENTE O ADVOGADO DRA. CLARISSE NATIVIDADE .
T.R.T. 00010477920115020054 RO 54ª VT de São Paulo . EDITAL Nº 0004213/2012 - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃOS/CERTIDÕES -TURMA 11. AC. 20120653588 NOVO REL. EDUARDO DE AZEVEDO SILVA - Antonio Marcos Martins Elias X Itau Unibanco S.A. , TRANSVIP TRANSP DE VAL E VIG PATRIM LTDA , Concessionária Ecovias dos Imigrantes SA , Via Brasil Ltda. , Banco do Brasil S.A. , Companhia Brasileira de Distribuição . por vu, DAR PROVIMENTO ao RO para anular a r. sentença . EMENTA: Tribunal de arbitragem. Direitos Trabalhistas. O sistema de proteção não permite a utilização de instrumentos destinados à transação de direitos trabalhistas, senão aqueles especificamente previstos e contidos na lei. Interpretação que decorre da essência do próprio princípio de proteção, sob pena de se esvaziar o sentido e o objetivo último da legislação do trabalho, que é não só a garantia, mas também a efetividade dos direitos enumerados. Recurso Ordinário do autor a que se dá provimento.
GILSON JOSE SIMIONI - OAB: 100537/SP-D T.R.T. 00020839620115020462 RO 02ª VT de S. B. do Campo. EDITAL Nº 0004255/2012 - PAUTA DE JULGAMENTO. 1º FARM E DROGAR POPULAR DE S.B.CAMPO LTDA. . 2º GILSON SOUZA COSTA . JULGAMENTO PARA 27/06/2012 às 13:00 Hs. -1ª TURMA . Nº de ordem: 111 . Des. Relator: WILSON FERNANDES . Juiz Revisor: LUIS AUGUSTO FEDERIGHI .
