Descarga Ltda. Me . POR VU NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DO RECORRENTE .
PROCESSOS COM PARTE SEM ADVOGADO T.R.T. 00008510320115020251 RO 01ª VT de Cubatão . EDITAL Nº 0007096/2012 - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃOS/CERTIDÕES -TURMA 12. AC. 20121142498 NOVO REL. IARA RAMIRES DA SILVA DE CASTRO - Petrobrás Transportes S.A. Transpetro X Geovan Vieira Alves , Pampa Montagem e Manutenção LTDA. E OUTROS 1 . POR VU DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DO RECORRENTE .
PROCESSOS COM PARTE SEM ADVOGADO T.R.T. 01940002520055020040 AP 40ª VT de São Paulo . EDITAL Nº 0007101/2012 - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃOS/CERTIDÕES -TURMA 12. AC. 20121142730 NOVO REL. MARCELO FREIRE GONÇALVES - DOMINGOS FERNANDES RIBAS , MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ X COMPANHIA DE ENGª DE TRÁFEGO - CET , TEGMA TRANSPORTADORA , OFFICIO SERVIÇOS DE VIG E SEG LTDA. . POR VU DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DO 1º AGRAVANTE . POR IV NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DO 2º AGRAVANTE . EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JUROS DE MORA. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA FAZENDA PÚBLICA. Não há previsão legal para estender a prerrogativa descrita no art. 1º-F à Lei nº 9.494/97 à hipótese em que a Fazenda Pública figura como responsável subsidiária pelas verbas inadimplidas pelo prestador de serviço. Nesse caso aplica-se a mesma taxa de juros aplicada ao devedor principal, qual seja, aquela definida no § 1º do art. 39 da Lei nº 8.177/1991. Isso porque a responsabilidade subsidiária abrange todas as obrigações do devedor principal, inclusive a disciplina dos juros. Entendimento do C.TST consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 382 da SBDI-I.
