Página 1 da Executivo do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 9 de Janeiro de 2006

SUMÁRIO

Poder Executivo .................................................................. 01

Casa Civil ........................................................................... 02

Comissão Central de Licitação .......................................... 09

Procuradoria Geral do Estado ............................................ 09

Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão ... 10

Secretaria de Estado da Indústria, Comércio e Turismo ... 11

Secretaria de Estado da Fazenda ....................................... 11 Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural ................................................................ 20

Secretaria de Estado de Segurança Pública ...................... 20

PODER EXECUTIVO

LEI Nº 8.364 DE 06 DE JANEIRO DE 2006

Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 5.715, de 11 de junho de 1993, que estabelece padrões de emissão de ruídos e vibrações sonoras, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os arts. 15, 17 e 20 da Lei nº 5.715, de 11 de junho de 1993, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 15. Os equipamentos e o método utilizados para a medição e avaliação dos níveis de som e ruído deverão estar aferidos e de acordo com as recomendações da norma NBR 10.151 da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, ou as que lhe sucederem, respeitadas as disposições do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA” (NR)

“Art. 17................................................................................

§ 1º Nos casos de infração a mais de um dispositivo legal serão aplicadas tantas penalidades quantas forem as infrações.

§ 2º As penalidades previstas nos incisos III e IV deste artigo não se aplicam às organizações religiosas” (AC)

“Art. 20..................................................................................

§ 2º Em caso de reincidência em infração punida com multa, esta será aplicada em dobro, salvo com relação às organizações religiosas” (NR)

Art. 2º A Tabela 1 do Anexo da Lei nº 5.715, de 11 de junho de 1993 passa a vigorar com a seguinte redação:


Tipo de Área 

Período do 

Dia 
  
Diurno No 

turno 

Residencial (ZR) 

55 dB 

50dB 

Diversificada (ZD) 

65dB 

55dB 

Indústrial (ZI) 

70dB 

60dB 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 06 DE JANEIRO DE 2006, 185º DA INDEPENDÊNCIA E 118º DA REPÚBLICA.

JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES

Governador do Estado do Maranhão

LOURENÇO JOSÉ TAVARES VIEIRA DA SILVA

Secretário Chefe da Casa Civil