Em 13 de fevereiro de 2008
Processo n 535450025772006, aplica a JOEL DE SOUZA, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em FM, sem outorga, no município de Campo Novo do Parecis/MT, a sanção de MULTA no valor de R$ 1.752,93 (um mil, setecentos e cinqüenta e dois reais e noventa e três centavos), por infringir o art. 163 da Lei nº 9.472/97.
RUIMAR DIAS DOS SANTOS
