REQUERENTE : GERALDO SEVERO MARRA
REQUERIDO : LINDAURA COSTA ADV REQTE : 24580 GO - RUI FERREIRA BARBOSA JUNIOR
DESPACHO : AUTOS Nº 201304009305 S E N T E N Ç A TRATA-SE DE AçãO DECLARATóRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUçãO DE UNIãO ESTáVEL C/C PARTILHA DE BENS MOVIDA POR GERALDO SEVERO MARRA E LINDAURA COSTA, AMBOS QUALIFICADOS NOS AUTOS ALEGAM QUE CONVIVERAM MARITALMENTE PELO REGIME DE UNIãO, ESTáVEL PELO PERíODO DE 23 (VINTE E TRêS) ANOS, NãO ADVINDO FILHOS QUANTO AOS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTâNCIA DA UNIãO FORAM PARTILHADOS AMIGAVELMENTE ENTRE AS PARTES O MINISTéRIO PúBLICO MANIFESTOU-SE FAVORAVELMENTE à HOMOLOGAçãO DO ACORDO (FLS 21) DIANTE DO EXPOSTO, HOMOLOGO O ACORDO COM RELAçãO à UNIãO ESTáVEL BEM COMO PARTILHA DE BENS PARA QUE PRODUZA SEUS EFEITOS LEGAIS E DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ART 269, INCISO III, DO CPC SEM CUSTAS DIANTE DA ASSISTêNCIA JUDICIáRIA DEFERIDA A FL 20 PUBLIQUE-SE REGISTRE-SE INTIMEM-SE TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS GOIATUBA, 19 DE DEZVEMBRO DE 2012 SABRINA RAMPAZZO DE OLIVEIRA JUíZA DE DIREITO
