Página 13 da Executivo do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 23 de Junho de 2004

b) os valores a serem cobrados pelo uso de recursos hídricos;

c) o plano de aplicação dos recursos arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos;

d) o rateio de custo dos uso múltiplos, de interesse comum ou coletivo;