D E C I S Ã O: ACORDAM, à unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
E M E N T A: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE ABELARDO LUZ - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO - INSURGÊNCIA DA CASAN - ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE PRODUZIR AS PROVAS REQUERIDAS - ACOLHIMENTO - DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA PARA O ESCLARECIMENTO DA QUESTÃO - ANULAÇÃO DO FEITO DESDE A SENTENÇA, INCLUSIVE.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO Nº 2013.301071-2/0001.00, de Chapecó (Vara do Juizado Especial Cível). Relator Exmo. Juiz Gustavo Emelau Marchiori. Embargante: Casan - Companhia Catarinense de Águas e Saneamento. Embargado: Vincenzo Francesco Mastrogiacomo. Advogado: Thiago Zelin;
