Página 37 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Agosto de 2002

DISPOSITIVOS LEGAIS: CF, arts. 5º, II, e 150, I; CTN, arts. 3º, 46 a 51 e 121; CPC, art. 811, I.

ANA CELINA DE ARAÚJO CHAVES PERSEKE

Chefe