Em 29 de novembro de 2007
Processo nº 535420010552005, aplica a DUARTE MARTINS E FERREIRA LTDA, CNPJ 03.577.867/0001-00, executante do Serviço de Comunicação Multimídia, sem autorização, na cidade de Catalão/GO, a sanção de MULTA no valor de R$ 2.014,20 (Dois mil, quatorze reais e vinte centavos), por infringência ao artigo 10 do anexo à Resolução nº 272/2001.
Processo nº 535420003542004, aplica a FAZENDA CANADÁ LTDA, CNPJ 02.279.254/0001-42, executante do Serviço Limitado Privado, na cidade de Santa Fé de Goiás/GO, a sanção de MULTA no valor de R$ 250,00 (Duzentos e cinqüenta reais), por infringência ao item 10.1 da Norma 13/97.
