DECRETO DE 19 DE JULHO DE 2006
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 50.546.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4 , inciso I, alínea a, e § 1 , inciso II, da Lei n 11.306, de 16 de maio de 2006,
