D E C R E T O Nº 2.264, DE 12 DE MAIO DE 2010
Dispõe sobre a representação do Estado do Pará nos assuntos referentes ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e com base no art. 187 da Constituição Estadual e arts. 1º e 2º, incisos I, VIII e IX, da Lei Complementar nº 41, de 29 de agosto de 2002, e
