- LMF, do último dia útil de funcionamento do ECF, de cada mês, a partir da data do último Termo de Conclusão de Fiscalização – multa equivalente a 200 (duzentas) UPF-PA, por Leitura da Memória Fiscal;
ai) deixar de apresentar o arquivo, em meio magnético, da leitura da Memória Fita-Detalhe - MFD do último dia útil de funcionamento do ECF, de cada mês, contendo os registros que representam o conjunto da segunda via de todos os documentos emitidos no ECF – multa equivalente a 500 (quinhentas) UPFPA, por mês ou fração de mês;
aj) adquirir equipamento ECF e não solicitar autorização de uso, observado o disposto em regulamento, pelo prazo de até sessenta dias, contados a partir da data de emissão da Nota Fiscal – multa equivalente a 500 (quinhentas) UPF-PA, por equipamento;
