§ 5 O valor referente a cada ente será calculado pelo Banco do Brasil S.A. com base nas condições dispostas neste artigo e creditado em conta bancária específica criada para essa finalidade.
Art. 2 Os arts. 1 , 3 , 4 , 5 , 6 , 7 , 9 , 10 e 11 da Lei n 11.786, de 25 de setembro de 2008, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1 Fica a União autorizada a participar, no limite global de até R$ 5.XXX.000.0XX,00 (cinco bilhões de reais), em Fundo de Garantia para a Construção Naval - FGCN, para a formação de seu patrimônio.
