Página 7 do Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins (AL-TO) de 18 de Fevereiro de 2014

médico, sua impossibilidade de locomoção e o comprometimento de seus membros superiores pela distrofia muscular, além da impossibilidade de adquirir ou alugar cadeira de rodas motorizada sem prejuízo próprio.

Art. 2º O beneficiário desta lei não poderá alienar a cadeira de rodas motorizada e, cessada a necessidade de uso, deverá devolvê-la para o órgão público concedente, para que seja cedida a outra pessoa com as mesmas patologias e que não tenha a cadeira de rodas motorizada.

Art. 3º O procedimento administrativo com vistas a conceder a cadeira de rodas motorizada não poderá ultrapassar 30 (trinta) dias, a contar a partir da data de solicitação.

Art. 4º As despesas decorrentes desta lei serão previstas em dotação orçamentária própria, suplementadas se necessário.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

JUSTIFICATIVA

O projeto em comento tem por finalidade precípua melhorar as condições de vida das pessoas com deficiência que não conseguem utilizar cadeiras de rodas de propulsão manual, em especial aquelas acometidas por distrofia muscular progressiva, doença que, atingido os membros superiores, impede o ato de empurrar a cadeira, necessitando de modelo motorizado.

Além disso, o esforço físico do portador da doença pode acelerar a deterioração muscular, além da fadiga, resultando na diminuição da expectativa de vida.

Para prescrição segura da cadeira de rodas motorizada, a proposta prevê a exigência de documentos que comprovem tanto a necessidade do equipamento quanto a incapacidade financeira do paciente, que poderá utilizá-lo enquanto a situação persistir, devendo devolver à Secretaria de Estado da Saúde para cessão a outro usuário.

Sala das Sessões , 04 de Fevereiro de 2014

Wanderlei Barbosa

DEPUTADO ESTADUAL

PROJETO DE LEI Nº 182/2014

Institui a meia-entrada para professores do ensino público estadual em estabelecimentos que promovam lazer e entretenimento e estimulem a difusão cultural.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta:

Art. 1º Fica assegurado aos professores de todos os níveis de ensino público estadual, em atividade ou aposentados, o pagamento de cinquenta por cento do valor cobrado para ingresso em estabelecimentos e/ou casas de diversão, além de praças desportivas que promovam espetáculos de lazer, entretenimento e difusão cultural.

Parágrafo Único . A meia-entrada corresponderá, sempre, à metade do valor do ingresso cobrado, ainda que se trate de preço promocional ou com desconto sobre o valor normalmente cobrado.

Art. 2º Consideram-se casas de diversão, para os efeitos desta Lei, os estabelecimentos que realizem ou exibam espetáculos musicais, circenses, teatrais, cinematográficos e de artes plásticas e artísticos em geral.

Art. 3º O atestado da condição de professor da rede pública estadual de ensino, para gozo do benefício previsto nesta Lei, será por meio da apresentação da carteira funcional, emitida pelo órgão competente ou contracheque, com apresentação da identidade.

Art. 4º O descumprimento desta Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades:

I - advertência;

II - multa de 10 mil a 100 mil Ufirs.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

A presente propositura visa que a participação em eventos culturais ajude o professor a melhor conhecer e compreender as diversas formas de expressão e os diversos modos de criar, fazer e viver de seus alunos e, assim, permita que a educação escolar esteja efetivamente vinculada à prática social.

Este Projeto de Lei tem por objetivo tanto incentivar a participação dos professores em eventos culturais, como mecanismo de manter elevado o padrão de qualidade do ensino, quanto facilitar o acesso ao patrimônio cultural a uma classe de profissionais que, em que pese os esforços governamentais, ainda é reconhecidamente mal remunerada.

Eis as razões pelas quais espero contar com o apoio dos nobres Pares para aprovação do presente Projeto de Lei.

Sala das Sessões , 11 de fevereiro de 2014.

FREIRE JÚNIOR

Deputado Estadual

PROJETO DE LEI Nº 184/2014

Concede passe livre aos deficientes físicos, mentais e visuais e às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, no transporte coletivo intermunicipal no Estado do Tocantins.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO

TOCANTINS decreta:

Art. 1º Concede passe livre para deficientes físicos, mentais e visuais e às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, no transporte coletivo intermunicipal no Estado do Tocantins, tendo como objetivo as finalidades sociais de integração, proteção e promoção dos mencionados.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

A deficiência física, mental ou visual não afeta apenas o paciente, mas também a família como um todo, muitas vezes envolta com o sofrimento que é vivenciado por todos.

A Constituição Federal assegura que é dever do Estado cuidar da assistência pública, da proteção e da integração social das