unanimidade de votos, em rejeitar o recurso de Embargos de Declaração..
E M E N T A: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – HIPÓTESES DE CABIMENTO – NÃO OCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE PONTO A SER DECLARADO – PONTO NÃO ABORDADO NO RECURSO INOMINADO – ACÓRDÃO MANTIDO – EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.
Recurso Inominado 070XXXX-54.2011.8.04.0015, da Fórum Desembargador Mário Verçosa / 6º Vara do Juizado Especial Cível). Relatora: Rebeca de Mendonça Lima.
