Proc. 038XXXX-29.2013.8.19.0001 - HUAWEI SERVIÇOS DO BRASIL LTDA (Adv (s). Dr (a). POMPEU DO PRADO ROSSI (OAB/SP-067827) X B4S SERVICE E TELECOMUNICAÇÕES LTDA (Adv (s). Dr (a). HUMBERTO DOS SANTOS MENEZES FILHO (OAB/RJ-134831) Despacho: Enunciados do Conselho da MagistraturaMatéria de pessoalA presidente do Conselho da Magistratura, desembargadora Leila Maria Carrilo C. Ribeiro Mariano, comunica aos senhores magistrados, membros do ministério público, da defensoria pública e das procuradorias estatais, advogados e demais interessados, que, em sessão de julgamento do egrégio Conselho da Magistratura, realizada em 06 de fevereiro de 2014, foram aprovados 06 enunciados em matéria de pessoal: 1) Não cabe desaverbação do cômputo em dobro do saldo de licença prêmio quando aproveitada para obtenção de abono de permanência.2) Os oficiais de justiça nomeados em outras funções que não exijam atividade externa não fazem jus à gratificação de locomoção, que tem natureza pro labore faciendo, pelo fato de não mais se encontrarem no exercício do cargo.3) O deferimento ou não do pedido de licença sem vencimentos é ato discricionário da administração.4) O servidor com pedido de aposentadoria anterior à data de
Execução de Título Extrajudicial - CPC
Proc. 014XXXX-06.2011.8.19.0001 - ITAU UNIBANCO S A (Adv (s). Dr (a). LUIZ GONZAGA SOARES PEREZ JUNIOR (OAB/RJ-107957) X SONHO ACONTECE FESTAS E EVENTOS LTDA E OUTRO Ao exequente para efetuar o pagamento das custas referentes a diligência requerida (Oficial de Justiça - R$ 20,70 + acréscimos)
