Página 619 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 6 de Março de 2014

RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS

Recolhimentos previdenciários de

responsabilidade da reclamada, sobre as parcelas deferidas que revelem-se salário de contribuição na forma do art. 28 da Lei 8.212/91, podendo reter a quota parte do reclamante.

O cálculo das contribuições deverá ocorrer mês a

mês, respeitado o teto de contribuição, e deverá comprovar o recolhimento nos autos sob pena de execução direta, conforme art. 114, VIII da Constituição Federal.

Imposto de Renda a ser calculado também mês a mês, conforme Ato Declaratório 01 de 2009, da Receita Federal, com base nas tabelas e alíquotas vigentes nas épocas próprias a que se referem tais rendimentos. No mesmo sentido, jurisprudência pacífica do C. STJ.

Inteligência da Súmula 368 do C. TST.

DISPOSITIVO

Isto posto, na ação que exercita JOCILAINE CORREA DE ARAUJO em face de COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL, este MM. Juízo da 1ª Vara Federal do Trabalho de Araucária/PR, supera as preliminares, fixa o marco prescricional conforme supra, e, no mérito, julga os pedidos PROCEDENTES EM PARTE, na forma da fundamentação que passa a integrar esse dispositivo para todos os fins de direito, condenando a reclamada a solver as seguintes obrigações: a) pagar horas extras e repercussões; b) pagar intervalo intrajornada suprimido.

Custas pela ré, no importe de R$ 160,00,

calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação, de R$ 8.000,00, sujeitas à complementação.

Liquidação por cálculos, observando-se os

limites do pedido e eventuais valores já indicados.

Intimem-se as partes.

A prestação jurisdicional de primeiro grau foi

entregue.

Cumpra-se.

Nada mais.

Araucária, 28 de fevereiro de 2014.

MARLOS AUGUSTO MELEK JUIZ FEDERAL DO TRABALHO SUBSTITUTO DA 1ª VARA DE ARAUCÁRIA/PR

Intimação

Processo Nº RTOrd-0000108-79.2013.5.09.0654

AUTOR MAURO BUZINARO

ADVOGADO GUILHERME AUGUSTO LIMA CASTANHEIRA NEIA (OAB: 52063)

RÉU V.W.S. SERVICOS LTDA.

ADVOGADO JOSE FREDERICO CIMINO MANSSUR (OAB: 194746)

ADVOGADO FABIO MARCELO LABATUT BINI (OAB: 24798)

ADVOGADO ADRIANA TEIXEIRA DE FREITAS NASSAR BINI (OAB: 27445)

TRIBUNAL REGIONAL DO

PROCESSO: 0000108-79.2013.5.09.0654

AUTOR: MAURO BUZINARO

RÉU: V.W.S. SERVICOS LTDA.

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SENTENÇA

Autos n. 0000108-79.2013.5.09.0654

Vistos, etc...

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