Página 20 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Março de 2014

Diário Oficial da União
há 4 anos

Art. 2º Foram efetuadas as seguintes inclusões e alterações nas Instruções de Preenchimento:

I - em Orientações Gerais - atualização de referências normativas.

II - na Tabela 03 - Contas, que define e descreve as contas a serem utilizadas para a confecção do DLO:

a) inclusão da conta 680.06 Certificados de Operações Estruturadas (COE), para a prestação de informações relativas aos valores registrados na contabilidade referentes a derivativos financeiros embutidos em operações de captação por meio de emissão de Certificados de Operações Estruturadas (COE), não considerados na conta 530.07;

b) alteração das contas 530, 530.07, 530.08, 550.05, 560.03, 560.04, 680, 695, 111.92.04, 111.92.11, 111.94.04.01.90.01, 111.94.04.01.90.02, 111.94.04.03, 112.91, 120.01.02.01, 120.01.02.02 e 120.91.

Art. 3º Os novos modelos auxiliares à apuração dos limites e dos seus detalhamentos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico mencionado no art. 1º desta Carta-Circular.

Art. 4º Esta Carta-Circular entra em vigor na data de sua publicação.

GILNEU FRANCISCO ASTOLFI VIVAN

(*) Republicada por ter saído no DOU de 24-3-2014, Seção 1, página 37, equivocadamente com a epígrafe "Carta-Circular nº 3.636, de 21.3.2014", e, com incorreção no original, no DOU de 25.3.2014, Seção 1, página 11.

DIRETORIA DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA

FINANCEIRO E CONTROLE DE OPERAÇÕES

DO CRÉDITO RURAL

DEPARTAMENTO DE REGULAÇÃO, SUPERVISÃO

E CONTROLE DAS OPERAÇÕES DO CRÉDITO

RURAIS E DO PROAGRO

CARTA-CIRCULAR Nº 3.640, DE 21 DE MARÇO DE 2014

Altera o Documento 20-1 do Manual de Crédito Rural (MCR).

O Chefe Substituto do DEPARTAMENTO DE REGULAÇÃO, SUPERVISÃO E CONTROLE DAS OPERAÇÕES DO CRÉDITO RURAL E DO PROAGRO do BANCO CENTRAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 22, inciso I, alínea a, do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Portaria nº 29.971, de 4 de março de 2005 e tendo em vista as disposições da alínea m do item 3 da Seção 1 e da alínea b do item 5 da Seção 10, ambas do Capítulo 16 do Manual de Crédito Rural (MCR), resolve:

Art. 1º O Documento 20-1 do Manual de Crédito Rural (MCR) passa a vigorar na forma do Anexo a esta Carta-Circular, em decorrência do estabelecido no item 33-A do Documento 5-A - Sicor - Sistema de Operações do Crédito Rural e do Proagro, que define o procedimento a ser adotado pelas instituições financeiras para registro no Sicor do valor referente aos recursos próprios de que trata o MCR 16-10-5-b.

§ 1º A parcela de recursos próprios de que trata o MCR 16-10-5-b tem como correspondente, no MCR - Documento 20-1, a expressão "Recursos Próprios Serviços" constante dos campos 16, 20, 35, 42, 46 e 50 desse documento.

§ 2º O registro, no Sistema Proagro (PGRO), de valores relativos à parcela de recursos próprios de que trata o MCR 16-10-5-b, deve ser efetuado com base nos Códigos de Natureza abaixo indicados, constantes na Tabela de Naturezas TGRO001, disponível na Transação PGRO400, Opção 7 (Consulta a Tabelas de Naturezas) do Sisbacen:

a) quanto ao Adicional do Proagro:

1) 450-ADICIONAL-PARC. REC. MANUT. FAMILIAR; 2) 550-ADICIONAL-PARC. REC. MAN. FAM-DEVOL; b) quanto às Coberturas a serem ressarcidas:

1) 115-COBERTURA RECURSOS MANUT. FAMILIAR; 2) 116-COBERT. COMPL. REC. MANUT. FAMILIAR;

c) quanto às Devoluções de Coberturas:

1) 222-COBERT. REC. MANUT. FAMILIAR-DEVOLUC; 2) 223-COB. COMPL. REC. MANUT. FAMIL-DEVOL. Art. 2º Esta Carta Circular entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ LUÍS GUERRA CONCEIÇÃO SILVA

COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS

SUPERINTENDÊNCIA DE NORMAS CONTÁBEIS

E DE AUDITORIA

ATO DECLARATÓRIO Nº 13.556, DE 20 DE MARÇO DE 2014

O Superintendente de Normas Contábeis e de Auditoria da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência que lhe foi delegada através da Deliberação CVM Nº 176, de 03 de fevereiro de 1995, e tendo em vista o disposto no artigo 39 da Instrução CVM Nº 308, de 14 de maio de 1999, declara CANCELADO na Comissão de Valores Mobiliários, para os efeitos do exercício da atividade de auditoria independente no âmbito do mercado de valores mobiliários, a partir de 10/03/2014, por solicitação do próprio, o registro do Auditor Independente a seguir referido:

Auditor Independente - Pessoa Jurídica

PROAUD AUDITORIA E CONSULTORIA SOCIEDADE SIMPLES

CNPJ: 07.139.040/0001-68

JOSÉ CARLOS BEZERRA DA SILVA

SUPERINTENDÊNCIA DE RELAÇÕES

COM INVESTIDORES INSTITUCIONAIS

ATOS DECLARATÓRIOS DE 24 DE MARÇO DE 2014

Nº 13.568 - O Superintendente de Relações com Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência delegada pela Deliberação CVM nº 158, de 21 de julho de 1993, autoriza NEWTON CARNEIRO DA CUNHA, CPF nº 801.393.298-20, a prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Instrução CVM nº 306, de 5 de maio de 1999.

Nº 13.569 - O Superintendente de Relações com Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência delegada pela Deliberação CVM nº 158, de 21 de julho de 1993, autoriza Marcelo Cyrillo de Queiroz Telles, CPF nº 118.147.368-32, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos no Art. 27 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976.

Nº 13.570 - O Superintendente de Relações com Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência delegada pela Deliberação CVM nº 158, de 21 de julho de 1993, autoriza RAPHAEL ALEXANDER ROTTGEN, CPF nº 232.918.318-61, a prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Instrução CVM nº 306, de 5 de maio de 1999.

Nº 13.571 - O Superintendente de Relações com Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência delegada pela Deliberação CVM nº 158, de 21 de julho de 1993, autoriza HORTO GESTORA DE RECURSOS LTDA, CNPJ nº 19.196.403, a prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Instrução CVM nº 306, de 5 de maio de 1999.

Nº 13.572 - O Superintendente de Relações com Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência delegada pela Deliberação CVM nº 158, de 21 de julho de 1993, cancela, a pedido, a autorização concedida a CARLOS ROBERTO DE BIASI SCRETAS, CPF nº 115.112.538-51, para prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Instrução CVM nº 306, de 5 de maio de 1999.

Nº 13.573 - O Superintendente de Relações com Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência delegada pela Deliberação CVM nº 158, de 21 de julho de 1993, cancela, a pedido, a autorização concedida a GILBERTO AUGUSTO DE MORAES ALMEIDA, CPF nº 318.958.938-01, para prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Instrução CVM nº 306, de 5 de maio de 1999.

FRANCISCO JOSÉ BASTOS SANTOS

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS

FISCAIS

1ª SEÇÃO

1ª CÂMARA

1ª TURMA ORDINÁRIA

PAUTA DE JULGAMENTOS

Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias realizadas nas datas a seguir mencionadas, no Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J, Edifício Alvorada, Sala 303, Brasília/DF.

Serão julgados na primeira sessão ordinária subseqüente, independente de nova publicação, os recursos cuja decisão tenha sido adiada, em razão de pedido de vista de Conselheiro, não-comparecimento do Conselheiro-Relator, falta de tempo na sessão marcada, ser feriado ou ponto facultativo ou por outro motivo objeto de decisão do Colegiado.

DIA 07 DE ABRIL DE 2014 ÀS 09:00 HORAS

Relator (a): EDELI PEREIRA BESSA

01 - Processo: 18470.727288/2011-53 - Ex Officio e Voluntário - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e SÃO MARCOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - Matéria: IRPJ e CSLL - Amortização de ágio e depreciação.

02 - Processo: 10480.901092/2009-91 - Recorrente: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE - Recorrida: FAZENDA NACIONAL - Matéria: Dcomp - Pagamento indevido ou a maior - IRPJ.

03 - Processo: 10768.720180/2007-14 - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/ª - Recorrida: FAZENDA NACIONAL -Matéria: Dcomp - Pagamento indevido ou a maior - IRPJ.

04 - Processo: 10768.720145/2007-97 - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/ª - Recorrida: FAZENDA NACIONAL -Matéria: Dcomp - Pagamento indevido ou a maior - CSLL.

05 - Processo: 15374.720019/2009-41 - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/ª - Recorrida: FAZENDA NACIONAL -Matéria: Dcomp - Saldo Negativo - IRPJ.

06 - Processo: 16151.000164/2005-66 - Recorrente: EMPREITEIRA HIPÓLITO LTDA. - Recorrida: FAZENDA NACIONAL - Matéria: SIMPLES - Exclusão.

Relator (a): BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR

07 - Processo: 16561.720036/2011-59 - Recorrente: HUAWEI DO BRASIL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. - Recorrida: FAZENDA NACIONAL - Matéria: IRPJ e CSLL - Preço de transferência.

08 - Processo: 16561.720053/2011-96 - Recorrente: CATERPILLAR BRASIL LTDA. - Recorrida: FAZENDA NACIONAL -Matéria: IRPJ e CSLL - Preço de transferência.

09 - Processo: 16561.720116/2012-95 - Recorrente: ROBERT BOSCH LTDA. - Recorrida: FAZENDA NACIONAL - Matéria: IRPJ e CSLL - Preço de transferência

10 - Processo: 16561.720107/2012-02 - Recorrente: SABIC INNOVATIVE PLASTICS SOUTH AMÉRICA - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA. - Recorrida: FAZENDA NACIONAL - Matéria: IRPJ e CSLL - Preço de transferência.

DIA 08 DE ABRIL DE 2014 ÀS 09:00 HORAS

Relator (a): EDELI PEREIRA BESSA

11 - Processo: 10768.017192/2002-45 - Recorrente: VALE S/A. - Recorrida: FAZENDA NACIONAL - Matéria: IRPJ - Restituição.

12 - Processo: 16682.721142/2011-83 - Recorrente: VALE S/A. - Recorrida: FAZENDA NACIONAL - Matéria: CSLL.

13 - Processo: 18471.000835/2007-63 - Recorrente: VALE S/A. - Recorrida: FAZENDA NACIONAL - Matéria: CSLL - Falta de recolhimento.

14 - Processo: 18471.000836/2007-16 - Recorrente: VALE S/A. - Recorrida: FAZENDA NACIONAL - Matéria: IRPJ - Falta de recolhimento.

15 - Processo: 15374.001508/2006-58 - Recorrente: VALEPAR S/A. - Recorrida: FAZENDA NACIONAL - Matéria: Dcomp -IRRF.

16 - Processo: 11516.001346/2008-05 - Recorrente: COLÉGIO BEIRAMAR LTDA. - Recorrida: FAZENDA NACIONAL -Matéria: IRPJ e Reflexos - Arbitramento.

Relator (a): BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR

17 - Processo: 15374.913490/2008-09 - Recorrente: PROCOSA PRODUTOS DE BELEZA LTDA. - Recorrida: FAZENDA NACIONAL - Matéria: Restituição.

18 - Processo: 11080.724100/2013-21 - Recorrente: CAR HOUSE VEÍCULOS LTDA. - Recorrida: FAZENDA NACIONAL -Matéria: IRPJ, CSLL, PIS e Cofins..

19 - Processo: 15374.962326/2009-06 - Recorrente: TV GLOBO LTDA. - Recorrida: FAZENDA NACIONAL - Matéria: Dcomp - Saldo negativo de IRPJ.

20 - Processo: 13116.720068/2011-14 - Recorrente: DOMINGOS TAVARES DE JESUS - Recorrida: FAZENDA NACIONAL -Matéria: SIMPLES - Exclusão.

21 - Processo: 13982.001009/2010-53 - Recorrente: CAUDURO CORRETORA DE SEGUROS LTDA. - Recorrida: FAZENDA NACIONAL - Matéria: IRPJ.

Relator (a): MÔNICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI 22 - Processo: 10283.000955/2008-57 - Recorrente: NOKIA DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - Recorrida: FAZENDA NACIONAL - Matéria: IRPJ e CSLL - Compensação de saldo negativo de IRPJ e amortização de ágio.

DIA 09 DE ABRIL DE 2014 ÀS 09:00 HORAS

Relator (a): EDELI PEREIRA BESSA

23 - Processo: 13587.000187/2010-20 - Recorrente: ENSCO DO BRASIL PETRÓLEO E GÁS LTDA. - - Recorrida: FAZENDA NACIONAL - Matéria: Dcomp - Saldo negativo de IRPJ.

24 - Processo: 11020.003510/2010-05 - (Apensos os Processos: 11020.721288/2010-18 e 11020.721289/2010-62) - Recorrente: MÓVEIS E ARTESANATO MADRE ARTES LTDA. - ME -(Sujeitos Passivos Solidários: Móveis e Artesanato Madreartes Ltda., Móveis Stancieli Ltda. Móveis San Remy Ltda., Móveis Shellon Ltda. e All-War Móveis Ltda.) - Recorrida: FAZENDA NACIONAL - Matéria: IRPJ e Reflexos - Exclusão do Simples e Arbitramento.

25 - Processo: 13805.003829/97-83 - Recorrente: ITAÚ PLANEJAMENTO E ENGENHARIA LTDA. - Recorrida: FAZENDA NACIONAL - Matéria: IRRF/IRPJ - Pedido de Restituição.

26 - Processo: 10120.000684/2003-98 - Recorrente: BANCO BEG S/A. - Recorrida: FAZENDA NACIONAL - Matéria: Dcomp -Saldo negativo do IRPJ.

27 - Processo: 10865.721233/2012-75 - Recorrente: INFIBRA S/A. - Recorrida: FAZENDA NACIONAL - Matéria: IRPJ e CSLL - Juros sobre capital próprio.

Relator (a): BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR

28 - Processo: 16561.720070/2011-23 - Recorrente: EMPRESA FOLHA DA MANHÃ S/A. - Recorrida: FAZENDA NACIONAL - Matéria: IRPJ e CSLL - Ágio.

29 - Processo: 16327.901307/2009-23 - Recorrente: BANCO BRADESCO S/A. Recorrida: FAZENDA NACIONAL - Matéria: Dcomp - Saldo negativo do IRPJ.

30 - Processo: 11080.922498/2011-06 - Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-GT - Recorrida: FAZENDA NACIONAL - Matéria: Dcomp - Saldo negativo do IRPJ.

31 - Processo: 11080.729946/2011-96 - Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-GT - Recorrida: FAZENDA NACIONAL - Matéria: Dcomp - Saldo negativo do CSLL.