Página 1571 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Março de 2014

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

2. Com efeito, segundo a jurisprudência do STJ, não ocorre julgamento ultra petita se o Tribunal local decide questão que é reflexo do pedido na exordial. O pleito inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida na exordial como um todo, sendo certo que o acolhimento do pedido extraído da interpretação lógico-sistemática da peça inicial não implica julgamento extra petita.

3. Agravo Regimental não provido.

ACÓRDÃO

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