livramento condicional (Pasta 00003, fls. 01/14).
(…)
De outra parte, em relação ao crime de associação para tráfico assiste razão à Defesa em seu pedido de afastamento das frações reservadas aos crimes hediondos, da parcela de pena privativa de liberdade referente à causa de aumento do artigo 40, inciso IV da Lei nº 11.343/06, e que incida sobre a pena privativa de liberdade, a fração de 1/3 (um terço) reservada ao crime comum.
