Página 2 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Agosto de 2006

Diário Oficial da União
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DECRETO N 5.872, DE 11 DE AGOSTO DE 2006

Dispõe sobre o aumento, a partir de 1 de agosto de 2006, dos benefícios mantidos pela Previdência Social com data de início igual ou anterior a 31 de março de 2006. O PRESIDENTE DA REPÚBLIC A, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4 da Medida Provisória n 316, de 11 de agosto de 2006,

DECRETA:

Art. 1 Os benefícios mantidos pela Previdência Social, com data de início igual ou anterior a 31 de março de 2006, serão aumentados, a partir de 1 de agosto de 2006, em cinco inteiros e um centésimo por cento.

§ 1 Aos benefícios concedidos pela Previdência Social de 1 de maio de 2005 a 31 de março de 2006 aplicam-se os percentuais constantes da tabela do Anexo a este Decreto, de acordo com as respectivas datas de início.

§ 2 Para os benefícios que tenham sofrido majoração devido à elevação do salário mínimo, o referido aumento deverá ser compensado quando da aplicação do disposto neste artigo, de acordo com normas estabelecidas pelo Ministério da Previdência Social.

Art. 2 O aumento de que trata o art. 1 substitui, para todos os fins, o referido no § 4 do art. 201 da Constituição, relativamente ao ano de 2006, e, a partir de 1 de agosto de 2006, o referido na Medida Provisória n 291, de 13 de abril de 2006.

Art. 3 A partir de 1 de agosto de 2006, o limite máximo do salário-de-contribuição e do salário-de-benefício é de R$ 2.801,82 (dois mil, oitocentos e um reais e oitenta e dois centavos).

Art. 4 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 11 de agosto de 2006; 185 da Independência e 118 da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Carlos Eduardo Gabas

ANEXO

FATOR DE AUMENTO DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS

DE ACORDO COM AS RESPECTIVAS DATAS DE INÍCIO


DATA DE INÍCIO
DO BENEFÍCIO 

REAJUSTE 

até maio de 2005 

5,010% 

em junho de 2005 

4,280% 

em julho de 2005 

4,395% 

em agosto de 2005 

4,364% 

em setembro de 2005 

4,364% 

em outubro de 2005 

4,208% 

em novembro de 2005 

3,607% 

em dezembro de 2005 

3,050% 

em janeiro de 2006 

2,640% 

em fevereiro de 2006 

2,251% 

em março de 2006 

2,017% 

DECRETO DE 10 DE AGOSTO DE 2006

Dá nova redação ao inciso V do art. 1 do Decreto de 6 de setembro de 2005, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 184 da Constituição, e nos termos dos arts. 2 da Lei Complementar n 76, de 6 de julho de 1993, 18 e 20 da Lei n 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2 da Lei n 8.629, de 25 de fevereiro de 1993,

D E C R E T A :

Art. 1 O inciso V do art. 1 do Decreto de 6 de setembro de 2005, publicado no Diário Oficial da União de 8 de setembro de 2005, Seção 1, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, passa a vigorar com a seguinte redação:

“V - “Fazenda Estopa” - parte, com área registrada de quinhentos e dez hectares, noventa e dois ares e cinco centiares, e área visada de quatrocentos e dez hectares, noventa e nove ares e três centiares, situado no Município de Candeias, objeto do Registro n R-1-2.641, Livro 2-RG, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Candeias, Estado da Bahia (Processo INCRA/SR-05/n 54160.002648/2004-49).” (NR)

Art. 2 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 10 de agosto de 2006; 185º da Independência e 118º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Guilherme Cassel

DECRETO DE 10 DE AGOSTO DE 2006

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, da Educação, da Justiça, das Relações Exteriores e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 75.117.602,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 4 , incisos I, alíneas a e c, II e IX, e § 1 , incisos I e III, da Lei n 11.306, de 16 de maio de 2006, e no art. 62, § 1 , da Lei n 11.178, de 20 de setembro de 2005,

D E C R E T A :

Art. 1 Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei n 11.306, de 16 de maio de 2006), em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, da Educação, da Justiça, das Relações Exteriores e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 75.117.602,00 (setenta e cinco milhões, cento e dezessete mil, seiscentos e dois reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.

Art. 2 Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1 decorrem de:

I - excesso de arrecadação, no valor de R$ 20.843.377,00 (vinte milhões, oitocentos e quarenta e três mil, trezentos e setenta e sete reais), sendo:

a) R$ 28.885,00 (vinte e oito mil, oitocentos e oitenta e cinco reais) de Recursos Próprios NãoFinanceiros;

b) R$ 20.170.772,00 (vinte milhões, cento e setenta mil, setecentos e setenta e dois reais) de Recursos de Convênios; e

c) R$ 643.720,00 (seiscentos e quarenta e três mil, setecentos e vinte reais) de Doações de Entidades Internacionais; e

II - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 54.274.225,00 (cinqüenta e quatro milhões, duzentos e setenta e quatro mil, duzentos e vinte e cinco reais), conforme indicado no Anexo II deste Decreto.

Art. 3 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 10 de agosto de 2006; 185 da Independência e 118 da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

ORGAO : 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA

UNIDADE : 20101 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

EGR M I F

FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R

FD D E

0750 APOIO ADMINISTRATIVO 643.720



    
ATIVIDADES 
              

04 122
04 122 

0750 2000
0750 2000 0001 

ADMINISTRACAO DA UNIDADE
ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL 

F

3

2

90
90 

0

195
195 

643.720
643.720
574.600
69.120 

1004 GESTAO DE POLITICAS NA AREA DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA 155.582

    
ATIVIDADES 
              

04 121
04 121 

1004 6208
1004 6208 0001 

GERENCIAMENTO DO PROCESSO DE CONCERTACAO NACIONAL
GERENCIAMENTO DO PROCESSO DE CONCERTACAO NACIONAL - NACIONAL 




90 


100 

40.000
40.000
40.000