Página 4 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 3 de Abril de 2014

DECRETO Nº 44.704 DE 02 DE ABRIL DE 2014

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO DO BIOMA MATA ATLÂNTICA EM ESTÁGIO MÉDIO E AVANÇADO DE REGENERAÇÃO, INCLUSIVE PARA INTERVENÇÕES EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE PARA AS OBRAS DE IMPLANTAÇÃO DO CORREDOR EXPRESSO LIGAÇÃO TRANSOLÍMPICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-12/001/467/2014,

CONSIDERANDO:

- que a Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, em seu artigo 14, determina que a supressão de vegetação primária e secundária no estágio avançado de regeneração somente poderá ser autorizada em caso de utilidade pública e que a vegetação secundária em estágio médio de regeneração poderá ser suprimida nos casos de utilidade pública e interesse social quando inexistir alternativa locacional ao empreendimento proposto;

- que o Código Florestal excepciona a intervenção em área de preservação permanente para fins de utilidade pública;

- que o Instituto Estadual do Ambiente (INEA/RJ), por intermédio da condicionante nº 08 da Licença de Instalação LI nº IN022989 averbada pelo Documento de Averbação AVB nº 002072, expedida pelo em 19 de abril de 2013 com validade até 19 de abril de 2017, autorizou a supressão de 19,60 hectares de vegetação em estágio médio de regeneração e 0,38 hectares de vegetação em estágio avançado de regeneração;

- que a Ligação Transolímpica atende às diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, instituída pela Lei Federal 12.587, de 03 de janeiro de 2012, que é instrumento da política de desenvolvimento urbano e tem por objetivo contribuir para a integração entre os diferentes modos de transporte e melhoria da acessibilidade e mobilidade, de forma a contribuir para o acesso universal à cidade do Rio de Janeiro; e

- que a Ligação Transolímpica está alinhada com os objetivos do Sistema Viário Nacional, instituído pela Lei Federal 12.379, de 06 de janeiro de 2011, constituindo-se em obra pública essencial à infraestrutura viária para transporte e mobilidade urbana, incluída no Pacote Olímpico e Legado da Cidade do Rio de Janeiro para a Copa do Mundo de 2014 e Olimpíadas de 2016, de forma a otimizar o transporte na Cidade do Rio de Janeiro, ligando a Avenida Brasil, em Deodoro à Avenida Salvador Allende, em Jacarepaguá.

DECRETA:

Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública, para fins de supressão de vegetação, o empreendimento denominado corredor expresso Ligação Transolímpica, nos termos do artigo 3º, VII, alínea 'b', da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 02 de abril de 2014

SÉRGIO CABRAL

Id: 1655166

*DECRETO Nº 44.603 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2014

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR Á ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS NO VALOR GLOBAL DE R$122.098.547,08, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO:

o art. 5º da Lei Estadual nº 6.668, de 13 de janeiro de 2014, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2014;

o Decreto nº 44.567 de 16 de janeiro de 2014, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2014;

- e o que consta dos Processos nº E-01/004/112/2014, E-01/004/113/2014, E-04/076/2/2014, E-04/076/3/2014, E-07/001/30/2014, E-08/007/00252/2014, E-09/008/13/2014, E-09/008/16/2014, E-12/002/492/2013, E-12/002/69/2014, E-12/002/70/2014 e E23/001/94/2014,

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de diversos Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R$ 122.098.547,08 (cento e vinte e dois milhões, noventa e oito mil, quinhentos e quarenta e sete reais e oito centavos) para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.

Art. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na formado§ 2º,itens1,3e6doart.120daLeiEstadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.

Art. 3º - Ficam modificado os Quadros de Detalhamento das Despesas orçamentárias da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro e do Fundo Estadual de Saúde -FES, valor global de R$ 3.889.000,00 (três milhões, oitocentos e oitenta e nove mil reais) na forma do Anexo II.

Art. 4º - Fica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 44.567, de 16 de janeiro de 2014, na forma do Anexo III.

Art. 5º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2014

SÉRGIO CABRAL

ANEXO I

CRÉDITO SUPLEMENTAR




CÓDIGOS

PROGRAMA DE TRABALHO

E
S
F

NATUREZA DE DESPESA

FR

VALOR SUPLEMENTADO
(R$)

VALOR COMPENSADO /
CANCELADO (R$)

Secretaria de Estado de Obras

0701.15.451.0260.3461 F 4490.00 11 700.569,85

Implantação de Projetos de Infraestrutura Aplicações Diretas

11 700.569,85

Recursos provenientes de Superávit Financeiro apurado , pela Auditoria Geral do Estado - AGE, referente ao exercício de 2013, relativo ao contrato de

financiamento - PROINVESTE.

0701.17.512.0290.1209 F 4490.00 11 36.000,00

Abastecimento de Água - PAC Aplicações Diretas

0701.17.512.0290.1300 F 4490.00 11 36.000,00

Esgotamento Sanitário - PAC Aplicações Diretas

Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro

0741.26.782.0015.4070 F 3390.00 01 412.000,00

Operacionalização de Equipamentos Rodoviários Aplicações Diretas

0741.26.782.0015.3047 F 4490.00 01 412.000,00

Impl Rest,Melh Rod, Rod Vicinais e Obras Arte Aplicações Diretas

Procuradoria Geral do Estado

0901.03.122.0002.2660 F 3190.00 99 32.000.000,00

Pessoal e Encargos Sociais Aplicações Diretas

0901.03.128.0026.2124 F 3190.00 99 32.000.000,00

Centro de Estudos Jurídicos - PGE Aplicações Diretas

Fundo Especial da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro

1161.03.122.0002.2016 F 3390.00 10 65.000,00

Manut Ativid Operacionais / Administrativas Aplicações Diretas

1161.03.122.0002.2016 F 4490.00 10 65.000,00

Manut Ativid Operacionais / Administrativas Aplicações Diretas

Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão

1201.04.121.0030.1168 F 4490.00 11 300.000,00

PRÓ-GESTÃO Aplicações Diretas

1201.04.122.0002.2016 F 3390.00 00 50.000,00

Manut Ativid Operacionais / Administrativas Aplicações Diretas

1201.04.122.0002.2016 F 4490.00 00 50.000,00

Manut Ativid Operacionais / Administrativas Aplicações Diretas

1201.04.122.0030.1165 F 4490.00 11 300.000,00

Modernização da Administração do Estado do RJ Aplicações Diretas

1201.04.121.0030.1172 F 4490.00 11 283.586,72

Proj Integr Sist Compras e Gest de Contr Cust Aplicações Diretas

11 283.586,72

Recursos provenientes de Superávit Financeiro apurado , pela Auditoria Geral do Estado - AGE, referente ao exercício de 2013, relativo ao contrato de

financiamento do Programa de Modernização Adm. Estadual II - PMAE II

1201.04.121.0030.1168 F 4490.00 11 646.295,00

PRÓ-GESTÃO Aplicações Diretas

11 646.295,00

Recursos provenientes de Superávit Financeiro apurado , pela Auditoria Geral do Estado - AGE, referente ao exercício de 2013, relativo ao contrato de

financiamento do Programa de Renov. Fortal. Gestão Pública - PRÓ GESTÃO

Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária

1301.20.606.0037.1625 F 4490.00 11 1.820.817,00

Promoção Desenv Sustent Microb Hidrográficas Aplicações Diretas

11 1.820.817,00

Recursos provenientes de Superávit Financeiro apurado pela Auditoria Geral do Estado - AGE, relativo ao Programa Rio Rural, firmado com a Banco

Mundial, referente ao exercício de 2013.

Secretaria de Estado de Governo

1401.04.122.0002.2016 F 3390.00 00 376.048,00

Manut Ativid Operacionais / Administrativas Aplicações Diretas

1401.04.422.0018.1115 F 3390.00 00 17.200,00

Operação Lei Seca Aplicações Diretas

1401.04.122.0002.2010 F 3390.00 00 393.248,00

Prest Serv entre Órg Est/ Aquis Comb e Lubrif Aplicações Diretas