Página 2966 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Abril de 2014

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

ordem, de ofício.

Em todo caso, a ilegalidade passível de justificar a impetração do habeas corpus deve ser manifesta, de constatação evidente, restringindo-se a questões de direito, que não demandem incursão no acervo probatório constante dos autos (v.g. HC 155.924/RJ, 6ª T., Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 29.08.2012).

No caso sob exame, os Impetrantes não lograram demonstrar a existência de ilegalidade flagrante.

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