CLÁUSULA 1ª- As partes acima identificadas, doravante denominadas PROMOTO
RIA DE JUSTIÇA DO MEIO AMBIENTE e os COMPROMISSÁRIOS, incumbindo estes de sanar as irregularidades que foram constatadas nos prazos estabelecidos pelo Ministério Público.
CLÁUSULA 2ª- O não cumprimento das obrigações aqui assumidas pelos
