DECISÃO
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONVÊNIO PARA OBRA DE SANEAMENTO CELEBRADO PELO ESTADO DO MARANHÃO E A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE ALTOALEGRENSE. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO QUANTO À USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA COMUM DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS PARA OBRAS DE SANEAMENTO BÁSICO. ART. 23 DA CF/88. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.
1. Trata-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança interposto pelo MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE DO MARANHÃO contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão que, denegou a ordem nos termos da seguinte ementa:
