Página 866 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 24 de Abril de 2014

À s fls. 41/44 as alega çõ es finais apresentadas pelo minist é rio p ú blico, que diante das provas colhidas durante a instru ca o processual pugnou pela condena ca o do r é u WLADIMIR BATISTA OLIVEIRA DE SOUSA como incurso nas san çõ es punitivas do art. 33 da lei 11.346/06.

A defesa em memoriais de fls. 93/95, requereu a absolvi ca o do quanto ao delito de Tr á fico de drogas e sua desclassifica ca o para o crime previsto no art. 28 da lei 11.243/06. E n ã o sendo este o caso, a condena ca o a pena restritiva de direitos.

É O RELAT Ó RIO.

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