Página 564 do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 24 de Abril de 2014

apenas, 1 módulo fiscal, de acordo com o que se vislumbra dos seguintes julgados:

RECURSO ESPECIAL - IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - DIREITO FUNDAMENTAL QUE, A DESPEITO DA AUSÊNCIA DE LEI REGULAMENTADORA, TEM APLICAÇÃO IMEDIATA - ESTATUTO DA TERRA - CONCEITOS DE MÓDULO RURAL E FISCAL - ADOÇÃO - EXTENSÃO DE TERRA RURAL MÍNIMA, SUFICIENTE E NECESSÁRIA, DE ACORDO COM AS CONDIÇÕES (ECONÔMICAS) ESPECÍFICAS DA REGIÃO, QUE PROPICIE AO PROPRIETÁRIO E SUA FAMÍLIA O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADE AGROPECUÁRIA PARA SEU SUSTENTO - CONCEITO QUE BEM SE AMOLDA À FINALIDADE PERSEGUIDA PELO INSTITUTO DA IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - CONCEITO CONSTANTE DA LEI N. 8.629/93 - INAPLICABILIDADE À ESPÉCIE - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.

I - Não há, até o momento, no ordenamento jurídico nacional, lei que defina, para efeitos de impenhorabilidade, o que seja “pequena propriedade rural”. A despeito da lacuna legislativa, é certo que referido direito fundamental, conforme preceitua o § 1º, do artigo da Constituição Federal, tem aplicação imediata. Deve-se, por conseqüência, extrair das leis postas de cunho agrário exegese que permita conferir proteção à propriedade rural (tida por pequena -conceito, como visto, indefinido) e trabalhada pela família;

II - O conceito de módulo rural, ainda que absolutamente distinto da definição de fração mínima de parcelamento, seja quanto ao conteúdo, seja quanto à finalidade dos institutos, conforme, aliás, esta a. Corte já decidiu (ut REsp 66672/RS, Relator Ministro Ruy Rosado de Aguiar, DJ. 15/08/1995), é, na prática, indistintamente tomado por aquela; III - A definição do módulo fiscal efetuada pelo Estatuto da Terra, além de considerar os fatores específicos da exploração econômica própria da região, imprescindíveis para o bom desenvolvimento da atividade agrícola pelo proprietário do imóvel, utiliza também, em sua mensuração, o conceito de propriedade familiar (módulo rural), como visto, necessário, indiscutivelmente, à caracterização da pequena propriedade rural para efeito de impenhorabilidade;

IV - Por definição legal, um módulo fiscal deve abranger, de acordo com as condições específicas de cada região, uma porção de terras, mínima e suficiente, em que a exploração da atividade agropecuária mostre-se economicamente viável pelo agricultor e sua família, o que, como visto, bem atende ao preceito constitucional afeto à impenhorabilidade; V - A Lei n. 8.629/93, ao regulamentar o artigo 185 da Constituição Federal, que, ressalte-se, trata de desapropriação para fins de reforma agrária, e definir o que seja “pequena propriedade rural”, o fez tãosomente para efeitos daquela lei.

VI - Veja-se que, se um módulo fiscal, definido pelo Estatuto da Terra, compreende a extensão de terras rurais, mínima, suficiente e necessária, de acordo com as especificidades da região, para que o proprietário e sua família desenvolvam a atividade econômica inerente ao campo, não há razão para se adotar o conceito de pequena propriedade rural constante da Lei n. 8.626/93 (voltado à desapropriação para fins de reforma agrária), o qual simplesmente multiplica em até quatro vezes a porção de terra que se reputa mínima e suficiente;

VII - Recurso Especial improvido (STJ. REsp. n. 1.007.070/RS. Rel. Min. Massami Uyeda, j. em 19-8-2010).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. ART. , XXVI DA CF/88 E ART. 649, VIII DO CPC. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE. DECISÃO QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DA TOTALIDADE DO IMÓVEL POR POR FORÇA DAS DISPOSIÇÕES DA LEI 8.629/1993. INAPLICABILIDADE À ESPÉCIE DO ART. . II, ‘A’ DA LEI 8.629/1993. REGRAMENTO ESPECÍFICO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. PEQUENA PROPRIEDADE QUE CORRESPONDE A UM MÓDULO FISCAL DO MUNICÍPIO DO IMÓVEL, NOS TERMOS DO ESTATUTO DA TERRA (LEI N. 4.504/1964). DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA ACIMA DO LIMITE ADEQUADO. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

“[...] se um módulo fiscal, definido pelo Estatuto da Terra, compreende a extensão de terras rurais, mínima, suficiente e necessária, de acordo com as especificidades da região, para que o proprietário e sua família desenvolvam a atividade econômica inerente ao campo, não há razão para se adotar o conceito de pequena propriedade rural constante da Lei n. 8.626/93 (voltado à desapropriação para fins de reforma agrária), o qual simplesmente multiplica em até quatro vezes a porção de terra que se reputa mínima e suficiente”. (grifou-se) (REsp 1007070/ RS, rel. Min. Massami Uyeda, j. em 19.8.2010) (TJSC. Ag. Inst. n. 2011.010091-9. Rel. Min. Volnei Celso Tomazini, j. em 23/2/2012). A Instrução Especial n. 39, de 1990, que estabelece o módulo fiscal de municípios, dispõe que o módulo fiscal no Município de Forquilhinha/ SC corresponde a 14 ha (quatorze hectares). Dessa forma, um imóvel rural no Município de Forquilhinha/SC, para ser considerado como pequena propriedade rural deve ter, no máximo, 56 ha (cinquenta e seis hectares), se aplicada a Lei n. 8629/1993, ou 14 ha, se adotado o Estatuto da Terra.

Da análise dos autos, observa-se que o imóvel em questão possui 245.310,00 m², ou seja, 24,5 hectares (fls. 74/75 - Volume 1/2). Portanto, se aplicada a Lei n. 8629/1993, enquadra-se no conceito de pequena propriedade rural. Entretanto, se for adotado o Estatuto da Terra, será, apenas, impenhorável 14 hectares do imóvel objeto da ação. Dessa forma, diante dos posicionamentos divergentes da jurisprudência, resta, por ora, presente, no caso, o primeiro requisito previsto no art. , inc. XXVI, da CF.

Igualmente, estão evidenciados o segundo e o terceiro requisitos, porquanto, além da execução estar embasada numa Cédula Rural Pignoratícia, onde consta a) que o bem penhorado, matriculado sob o n. 1.143, é o imóvel beneficiado com o crédito objeto do título; b) que o executado/agravado é produtor de arroz; e c) como garantia o penhor de 1.144 sacas de 50Kg de arroz, no valor de R$ 28.600,00 (fls. 60/65 - Volume 1/2); o auto de penhora e depósito evidencia que, no imóvel em questão, há área própria para o plantio de arroz (provargem), milho e eucalipto, assim como benfeitorias demonstram, claramente, a atividade exercida no local (fls. 87/88 - Volume 1/2). Assim, diante do acima exposto, por ora, resta demonstrada a impenhorabilidade da integralidade do imóvel penhorado nos autos de origem, matriculado sob o n. 1.143, razão pela qual não está evidenciada a relevância da motivação recursal, devendo ser mantida a decisão recorrida.

Consigna-se, ademais, que o exame da matéria para o fim de concessão do efeito suspensivo, pela celeridade que lhe é peculiar, dispensa digressão acerca de toda a temática que envolve os fatos, a qual merecerá o devido exame por ocasião do julgamento do mérito do recurso. Nesse contexto, importante destacar que, nesta fase do agravo de instrumento, a questão deve ser apreciada apenas de forma superficial, verificando tão somente se estão presentes ou não os requisitos autorizadores da concessão da medida liminar pleiteada, objetivando não esgotar a matéria atacada, que compete a Câmara decidir.

Em face do exposto, admito o presente recurso e, nos termos do art. 527, inc. III, do CPC, indefiro o efeito suspensivo pleiteado, mantendo-se os efeitos da decisão agravada até o julgamento deste agravo pela Câmara competente.

Comunique-se ao MM. Juízo a quo.

Cumpra-se o disposto no art. 527, inc. V, do CPC.

Após, à redistribuição nos termos do Ato Regimental n. 41/2000. Publique-se.

Intime-se.

Florianópolis, 16 de abril de 2014.

Cláudia Lambert de Faria

Relatora