Página 158 do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 24 de Abril de 2014

elementos dos autos apontam para a inexistência de subordinação,

impõe-se a manutenção da sentença que não reconheceu o vínculo

de emprego.

Nego provimento ao recurso no particular.

2 - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

Alega a recorrente que a ré em contestação sustentou que a autora

comparecia esporadicamente na empresa, enquanto que a

preposta, em depoimento, informa que ela trabalhava quase todos

os dias na FEMEPE, descumprindo, assim, o seu dever de lealdade

processual.

Sem razão.

As condutas relatadas pela recorrente não configuram deslealdade

processual nem caracterizam litigância de má-fé, gerando apenas a

procedência ou improcedência dos pleitos, se for o caso.

Ante o exposto, nego provimento ao apelo nesse particular.

Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 08 de abril

de 2014, sob a Presidência da Desembargadora Lília Leonor Abreu,

as Desembargadoras Ligia Maria Teixeira Gouvêa e Teresa Regina

Cotosky. Presente a Procuradora do Trabalho Cristiane Kraemer

Gehlen Caravieri.

ACORDAM os membros da 6ª Câmara do Tribunal Regional do

Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO; por igual votação,rejeitar as preliminares de nulidade

por cerceamento de defesa e a relativa à intimação do Ministério

Público. No mérito, sem divergência, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Intimem-se.

LÍLIA LEONOR ABREU

Relatora

Acórdão

Processo Nº RO-0000736-35.2013.5.12.0056

Relator TERESA REGINA COTOSKY

RECORRENTE FORT MARES INDUSTRIA E

COMERCIO DE PESCADOS LTDA

ADVOGADO EDUARDO VIEIRA (OAB: 11534)

RECORRIDO CARLINHO DE OLIVEIRA

ADVOGADO JANILTO DOMINGOS RAULINO (OAB:

13723)

ADVOGADO JAQUELINE ELOIZE PEREIRA (OAB:

0032099)

ADVOGADO SÉFORA CRISTINA

SCHUBERT (OAB: 11421)

ADVOGADO RICARDO PEDRO INÁCIO

SCHUBERT (OAB: 11909)

RECORRIDO FORT MARES INDUSTRIA E

COMERCIO DE PESCADOS LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO nº 0000736-35.2013.5.12.0056

RECORRENTE: FORT MARES INDUSTRIA E COMERCIO DE

PESCADOS LTDA

RECORRIDO: CARLINHO DE OLIVEIRA

RELATORA: TERESA REGINA COTOSKY

VÍNCULO DE EMPREGO. PERÍODO SEM ANOTAÇÃO. ÔNUS DA

PROVA. Consoante entendimento firmado pela Súmula n. 12 do

TST, as anotações apostas em CTPS geram presunção relativa

acerca da existência do vínculo de emprego nela registrado. Dessa

forma, eventual negativa lançada pelo empregador atribui ao

empregado o ônus de produzir prova necessária a infirmar aquelas.

Sendo bem sucedido nesse aspecto, o registro documental

sucumbe à prova da prestação de serviços em data anterior à de

admissão lançada na CTPS.

VISTOS , relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO , provenientes da Vara do Trabalho de Navegantes,

SC, sendo recorrente FORT MARES INDUSTRIA E COMERCIO

DE PESCADOS LTDA . e recorrido CARLINHO DE OLIVEIRA .

Inconformada com a sentença proferida pela Exma. Juíza Patricia Braga Medeiros D´Ambroso, que julgou procedentes em parte os

pedidos da inicial, recorre a demandada a este Tribunal.

Nas razões recursais, argui a preclusão quanto às diferenças,

porque não apontadas no momento oportuno, e a suspeição da

testemunha Lorilene Moraes da Rosa, por ser sobrinha da

companheira do autor. No mérito, pede a reforma da sentença

quanto ao reconhecimento de vínculo no período anterior ao

anotado, ante a ausência de prova; quanto às diferenças pelo desvio funcional, sucessivamente requer seja a diferença calculada pelo valor confessadamente recebido pelo autor. Por fim, almeja

eximir-se do pagamento dos honorários advocatícios.

Contrarrazões são apresentadas pelo autor.

É o relatório.

VOTO

Conheço do recurso e das contrarrazões, porque atendidos os

pressupostos legais de admissibilidade.

PRELIMINARES

1. NULIDADE. PRECLUSÃO

A demandada assevera que, não tendo o autor apontado

diferenças, na forma determinada na audiência inaugural,

inviabilizou a procedência do pedido, ante a preclusão, pelo que pede a reforma do julgado.

Com efeito, na ata de audiência consta o seguinte comando:

"Defere-se o para prazo de 15 dias manifestação da parte autora,

querendo, devendo apontar eventuais diferenças sob pena de

preclusão".

Entretanto, a parcela deferida na sentença concerne a diferenças salariais do período de março/2012 a janeiro/2013, em que o autor