Página 6 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 30 de Abril de 2014

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 30 de abril de 2014, 193º da Independência e 126º da República.

(Original assinado)