–Artigo 62 inciso II do Regulamento da Lei nº 997, de 31 de maio de 1976, aprovado pelo Decreto nº 8468, de 08 de setembro de 1976 e suas alterações.
ADVERTÊNCIA–FLAVIA ROMIO MARCHIONNO - ME–ESTR MUN FELICIO ROBERTO MANFREDINI, 4766 - TREMEMBÉ–.00–
–Artigo 62, Inciso III do Regulamento da Lei nº 997, de 31 de maio de 1976, aprovado pelo Decreto nº 8468, de 08 de setembro de 1976 e suas alterações.