Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ A remissão de dívida importa para o devedor (remitido) acréscimo patrimonial (receita operacional diversa da receita financeira), por ser uma insubsistência do passivo, cujo fato imponível se concretiza no momento do ato remitente.
Dispositivos Legais: CTN, arts. 111, II, e 166, II; Código Civil, art. 541, parágrafo único, c/c 108; Lei nº 6.404/76, art. 177; RIR/99, art. 273, 279, 280 e 443; Resolução CFC nº 750, art. 9º, § 3º, II.
Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL
