Página 6 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 14 de Maio de 2014

CONSIDERANDO a necessidade de dar continuidade a presente investigação, com a realização da diligência ministerial, visando apurar quais instituições de ensino estão efetivamente matriculadas as crianças que frequentavam os estabelecimentos denunciados, conforme despacho de fl. 37;

CONSIDERANDO que já ultrapassado o prazo de 180 (cento e oitenta dias) previsto no art. 22, caput, da Resolução RES-CSMP nº 001/2012;

RESOLVE , converter o Procedimento Preparatório nº 023/2013-28ªPJDCC em Inquérito Civil nº 023/2013-28ªPJDCC , visando apurar denúncia de oferta irregular de Educação Infantil pelas instituições denominas “Hotelzinho Peniel”, “Hotelzinho Cantinho Feliz”, “Hotelzinho Ana Cristina”, “Hotelzinho Espaço Rita de Cássia” e “Hotelzinho Dragão do Mar”, situadas nesta cidade, com posterior adoção de medidas corretivas, se necessário, devendo a Secretaria desta Promotoria de Justiça adotar as seguintes providências:

1. Proceder com as devidas anotações junto ao Sistema de Gestão de Autos Arquimedes e na planilha de registro de procedimentos;

2. Providenciar a devolução dos autos ao Apoio Técnico Pedagógico, para os fins indicados no despacho de fl. 37, assinalando o prazo de 30 (trinta) dias para o atendimento da determinação; e

3. Comunicar ao Conselho Superior do Ministério Público e Corregedoria Geral do Ministério Público a instauração do presente inquérito civil, providenciando, ainda, a remessa em meio eletrônico da presente Portaria à Secretaria Geral do Ministério Público para publicação no Diário Oficial do Estado.

Recife, 12 de maio de 2014.

Westei Conde Y Martin Júnior

Promotor de Justiça

em exercício acumulativo.

3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SERRA TALHADA

CURADORIA DO MEIO AMBIENTE

TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA Nº 11/2014

Termo de Ajustamento de Conduta que entre si celebram, de um lado, O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PRNAMBUCO , por seu representante legal, e de outro lado, a Sra. Priscila do Nascimento Queiroz , brasileira, casada, do lar, natural de Belford Roxo/RJ, nascida em 14/11/1981, filha de José Carlos Nunes de Queiroz e Jane do Nascimento Queiroz, portadora do RG nº 38.383.318-8 SSP/ SP e CPF nº 347.246.268-01, residente na Rua Vereador José Carlos Pereira de Sousa, nº 439, Ipsep, Serra Talhada – PE, criadora de equino, denominado COMPROMISSÁRIO , e por estarem justo e acordado resolvem pactuar o presente instrumento, com força de título executivo extrajudicial, na forma do art. , da Lei nº 7.347/85, mediante as seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

Constitui objeto do presente Termo o compromisso firmado por parte do COMPROMISSÁRIO de que adotará medidas necessárias, no prazo de 02 (dois) dias, para se abster de criar equinos ou qualquer outro animal e de abater animal, em área residencial, sob pena do cometimento de crime ambiental, a partir da assinatura do presente termo, tendo em vista se adequar as determinações do Decreto Estadual n. 20.786/98 – Código Sanitário do Estado e o Código Sanitário do Município de Serra Talhada – Lei n. 1.036/01.

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES

O COMPROMISSÁRIO se obriga a adequar as normas de Vigilância Sanitária e ao Código Sanitário do Estado se abstendo de criar animais em área residencial, objetivando não causar danos ambientais à população com a infestação de roedores, insetos, moscas, etc.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO PRAZO

O compromissário se compromete a cumprir todas as exigências estabelecidas no presente termo de ajustamento de conduta no prazo de 02 (dois) dias a contar da assinatura do presente termo. Findo o mencionado prazo a vigilância sanitária se compromete a proceder a uma visita no local de criação dos animais, em área residencial e proceder a um novo relatório circunstanciado sobre o cumprimento de todas as exigências pactuadas.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO INADIMPLEMENTO

O não cumprimento pelo COMPROMISÁRIO da obrigação constante neste Termo de Ajustamento de Conduta, acarretará contra o mesmo uma multa diária no valor de R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais), destinada ao Fundo Estadual de Proteção ao Meio Ambiente, a ser executada judicialmente, sem prejuízo da reparação do dano ao meio ambiente eventualmente constatado, bem como das sanções penais e administrativas cabíveis.

Que as partes aceitam como prova documental o laudo de vistoria emitido e confeccionado pela Vigilância Sanitária, não cabendo qualquer discussão sobre o valor probante do documento, o qual servirá de base para o ajuizamento da execução do título executivo extrajudicial.

Parágrafo único – Não será causa suficiente para justificação do descumprimento da obrigação assumida no presente instrumento a eventual alegação de insolvência, a execução pelo MPPE de título judicial ou extrajudicial contra o COMPROMISSÁRIO.

CLÁUSULA QUARTA – DA PUBLICAÇÃO

O MPPE fará publicar o presente Termo em espaço próprio do Diário Oficial do Estado de Pernambuco.

CLÁUSULA QUINTA – DO FORO

Fica estabelecido o foro da Comarca de Serra Talhada para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste instrumento ou de sua interpretação, com renúncia expressa a qualquer outro, por privilegiado que seja ou venha a ser.

Dado e passado neste município de Serra Talhada, aos 13 (treze) dias do mês de maio de 2014, que vai devidamente assinado pelas partes, em 02 (duas) vias de igual teor.

Bel. Vandeci Sousa Leite

Promotor de Justiça

Priscila do Nacimento Queiroz

Compromissário

VIGILÂNCIA SANITÁRIA

1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE GRAVATÁ

CURADORIA DO MEIO AMBIENTE

TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA

Pelo presente instrumento de Termo de Ajustamento de Conduta, de um lado, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO , representado pela Promotora de Justiça a Bela. LILIANE ASFORA CUNHA CAVALCANTI DA FONTE , doravante denominado MPPE , e, de outro lado, o MUNICÍPIO DE GRAVATÁ - neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. BRUNO COUTINHO MARTINIANO LINS, pelo Procurador Geral do Município, o Bel. JOSÉ HUMBERTO INTERAMINENSE MELLO, pelo Secretário Adjunto de Saúde, Dr. JOÃO BOSCO P. MORAIS, pela Diretora-Presidente da Agência Municipal do Meio Ambiente, a Sra. FERNANDA GAYOSO -doravante denominado COMPROMISSÁRIO , resolvem pactuar o presente instrumento, com força de título executivo extrajudicial, na forma do art. 5.º, § 6.º, da Lei n.º 7.347/85, mediante as seguintes cláusulas:

CONSIDERANDO que cabe ao Ministério Público promover a defesa dos interesses difusos da sociedade, em especial o amparo ao meio ambiente, segundo dicção do artigo 129, inciso III, da Constituição da República;

CONSIDERANDO a tramitação do Inquérito Civil nº 018/2013, instaurado com o escopo de apurar possível contaminação ambiental provocada pelo Cemitério Público de Gravatá-PE;

CONSIDERANDO o resultado da vistoria realizada pela CPRH, onde ficou constatado o acúmulo de resíduos oriundos de exumação, depositados a céu aberto, havendo ainda indícios de queima de caixões;

CONSIDERANDO que, segundo o relatório da vistoria da Agência Estadual do Meio Ambiente, o Cemitério de Santo Amaro não dispõe de sistema de drenagem de águas pluviais;

CONSIDERANDO que o Cemitério Público de Gravatá não atende às normas técnicas nem às disposições das resoluções do CONAMA aplicáveis a este tipo de empreendimento;

CONSIDERANDO que o responsável pela administração do Cemitério de Gravatá, foi autuada através dos autos (15/03/2013 – auto nº 328/2013 – multa simples R$ 2.738,73); (23/08/2013 – auto nº 841/2013 – multa simples R$ 2.738,73); 23/08/2013 – auto nº 842/2013 – Advertência);

CONSIDERANDO que o cemitério continua funcionando sem licenciamento ambiental, até a presente data, visto que não consta no SILIA da CPRH, registro de processo de licenciamento;

RESOLVEM celebrar o presente TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA , com força de título executivo extrajudicial, nos termos dos artigos 5.º, § 6.º, da Lei n.º 7.347/85 e 585, VII, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos:

CLÁUSULA 1.ªDAS OBRIGAÇÕES:

I- O COMPROMISSÁRIO se obriga a, através da Agência Municipal do meio Ambiente, a dar entrada no pedido de licenciamento ambiental junto à CPRH, até o dia 30 de abril do corrente ano.

II - O COMPROMISSÁRIO se obriga a, através da Agência Municipal do Meio Ambiente, no prazo de dois dias úteis, comunicar ao Ministério Público a realização de todas as vistorias eventualmente realizadas pela CPRH, em vista do pedido de licenciamento ambiental.

III- O COMPROMISSÁRIO se obriga a, através da Agência Municipal do Meio Ambiente a, no prazo de dois dias úteis, comunicar ao Ministério Público a emissão dos laudos técnicos que venham a ser emitidos pela CPRH, em vista do pedido de licenciamento ambiental.

IV- O COMPROMISSÁRIO se obriga a alocar verba, nos orçamentos municipais vindouros, já contemplando o ano de 2015, a fim de implementar as medidas necessárias para o cumprimento do presente TAC, em especial, as condicionantes a serem impostas pela CPRH para a obtenção do licenciamento ambiental.

V- O COMPROMISSÁRIO se compromete ainda a fornecer trimestralmente, relatório de gestão fiscal das despesas efetuadas com vistas ao cumprimento do presente TAC.

CLAÚSULA 2ª - DO INADIMPLEMENTO

Em caso de eventual descumprimento, fica, de logo, obrigado o Município de Gravatá ao pagamento de multa diária no valor de R$ 5.500,00 (Cinco mil e quinhentos reais), a serem revertidos em favor do Fundo Municipal do Meio Ambiente, sem prejuízo das demais sanções administrativas, civis e criminais porventura cabíveis, servindo o presente acordo como título executivo extrajudicial, por força do que estabelece o art. 5.º, § 6.º, da Lei n.º 7.347/85;

CLÁUSULA 3ª: DA PUBLICAÇÃO

O Ministério Público do Estado de Pernambuco fará publicar em espaço próprio no Diário Oficial do Estado de Pernambuco o presente Termo de Ajustamento de Conduta.

CLÁUSULA 4ª: DO FORO

Fica estabelecida a Comarca de Gravatá-PE como foro competente para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste instrumento ou de sua interpretação, com renúncia expressa a qualquer outro.

CLÁUSULA 5ª: .

Este compromisso produzirá efeitos legais a partir da celebração, e terá eficácia de título executivo extrajudicial, na forma do artigo 585, inciso II, do Código de Processo Civil. E, por estarem as partes justas e acordadas, firmaram o presente Termo de Ajustamento de Conduta, devidamente assinado, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Pela Promotora de Justiça abaixo subscrita foi referendado o compromisso celebrado, com base no art. 129, inciso II, da Constituição Federal, conferindo-lhe natureza de título executivo extrajudicial.

Gravatá-PE, 15 de abril de 2014

Liliane Asfora Cunha Cavalcanti da Fonte

Promotora de Justiça

Bruno Coutinho Martiniano Lins

Prefeito do Município de Gravatá/PE

José Humberto Interaminense Mello

Procurador Geral do Município

Fernanda Gayoso

Diretora-Presidente da Agência Municipal do Meio Ambiente

João Bosco P. Morais

Secretário Adjunto de Saúde

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE LAJEDO

TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA

Pelo presente instrumento, o MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO, por sua representante legal, Dra. DANIELLY DA SILVA LOPES , doravante denominado Compromitente, e, de outro lado, os representantes da PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJEDO, POLÍCIA MILITAR E CONSELHO TUTELAR , todos abaixo denominados e doravante designados por COMPROMISSÁRIOS, celebram o presente TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA , mediante as seguintes cláusulas e condições:

CONSIDERANDO que o Município de Lajedo tradicionalmente realiza uma festa popular e de grande envergadura, denominada LAJEFOLIA , razão pela qual a preocupação com a segurança pública deve ser reforçada;

CONSIDERANDO que em todos os pólos de animações são encontradas várias crianças e adolescentes, muitas vezes desacompanhados dos pais ou responsáveis, por razões diversas, principalmente, por se tratar de um dos maiores eventos do Município e da região nesta época do ano;

CONSIDERANDO que, pelos fatos apurados nas festas passadas, ocorreram situações de risco, em face da falta de controle em relação ao horário de encerramento dos shows, o que proporcionou o acúmulo de pessoas até avançada hora dos dias seguintes, ocasionando, dentre outras coisas, o acréscimo de ocorrências delituosas e um natural desgaste do efetivo policial, em face de ter que permanecer na rua além da jornada prevista;

CONSIDERANDO que, em eventos desta natureza, é muito comum a prática de excessos decorrentes do consumo de bebidas alcoólicas, assim como atos de violência, envolvendo, muitas vezes, crianças e adolescentes;

CONSIDERANDO que vasilhames de vidros, de todos os formatos e tamanhos, podem ser utilizados como armas;

CONSIDERANDO a necessidade de medidas de segurança mais eficientes, conforme constatações da Polícia Militar de Pernambuco;

CELEBRAM o presente TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA , ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS, nos seguintes termos:

CLÁUSULA PRIMEIRA . DO OBJETO . O presente termo tem por objeto o estabelecimento de medidas que promovam a melhoria na segurança e na organização das programações artísticas e culturais, sobretudo, nos pólos de animação;

CLÁUSULA SEGUNDA . DAS OBRIGAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL

I- Providenciar, mediante a atuação de fiscais da prefeitura, o início da festa, às 20:00 horas e o encerramento e desligamento de todo tipo de aparelho que emita som, às 02:00 horas;

II- Ordenar a distribuição dos vendedores ambulantes, carroças de churrasquinhos e similares para que estes comercializem apenas nos locais previamente fixados pela organização do evento, de modo a evitar acidentes, fiscalizando e coibindo qualquer infração mediante o apoio da PMPE;

III- Colocar no mínimo 30 banheiros públicos móveis com sinalização para a população, nas proximidades dos pólos de animação, como também após a sua utilização a desinfecção dos mesmos;

IV- Ativar o Conselho Tutelar para comparecer ao local das festividades, propiciando às representantes daquele órgão a estrutura necessária ao desempenho de suas funções;

V- Orientar e fiscalizar os vendedores de bebidas, advertindo para o uso de copos descartáveis e não comercialização em vasilhames de vidros;

VI- Trabalhar junto aos Restaurantes, mercadinhos e similares, vendedores ambulantes, cadastrados ou não, orientando-os para não comercializarem bebidas em vasilhames ou copos de vidro no período das festividades, bem como para encerrarem suas atividades após o término dos shows;

VII- Disponibilizar vasilhames de plástico para os policiais e fiscais da prefeitura, a fim de que se troquem os eventuais vasilhames de vidros do público;

IX- Divulgar nas rádios o presente termo de ajustamento de conduta, enfatizando a proibição de uso de copos e vasilhames de vidro, junto aos vendedores de bebidas e ao público em geral;

X- Providenciar a limpeza urbana e desinfecção dos cestos de lixos;

XI- Garantir a presença de uma ambulância e pessoal qualificado para prestar os primeiros socorros e a remoção dos acidentados para o hospital municipal;