Protocolo Número/Ano: 20078 / 2014. Julgamento: 28/5/2014. APELANTE (S) - F. J. A. S. (Advs: Dr. MARCELLO AFFONSO BARRETO RAMIRES - DEF. PÚBLICO), APELADO (S) - MINISTÉRIO PÚBLICO. Relator (a): Exmo (a). Sr (a). DRA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES RODRIGUES
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
EMENTA:
