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Em atenção ao disposto no art. 41, § 4º da Constituição Federal, e considerando o contido no art. 5º do Decreto Judiciário nº 484 publicado no Diário da Justiça do dia 13 de dezembro de 2001, DECLARO ESTÁVEL no serviço público o (a) servidor (a) CLAUDIRENE APARECIDA JORGE SCHON , ocupante do cargo de Técnico Judiciário do Quadro de Pessoal do 1º Grau de Jurisdição, ante o advento da Lei nº 16.748/2010, porquanto cumpriu o prazo constitucional de três anos de efetivo exercício no cargo para o qual foi nomeado (a) em virtude de habilitação em concurso público e teve seu desempenho aprovado em procedimento de avaliação especial.
Ao Departamento Administrativo para as devidas anotações.
