Página 84 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Outubro de 2002

Quadro 14 - Infrações e suas penalidades (sanções)

Infração Sanção/Penalidade

Deixar de apresentar e publicar o Relatório Resumido da Execução Orçamentária, no prazo e com o Cassação do mandato (Decreto-Lei nº 201, art. 4º, inciso VII).