2. Embargos de declaração rejeitados.
(EDcl no AgRg no Resp 550972/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/04/2004, DJ 24/05/2004, p. 185)
Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração.
2. Embargos de declaração rejeitados.
(EDcl no AgRg no Resp 550972/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/04/2004, DJ 24/05/2004, p. 185)
Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração.