“AFASTARAM A PRELIMINAR, E, NO MERITO, NEGARAM PROVIMENTO. UNANIME.”
0006- 70059490839 (CNJ: 141646-03.2014.8.21.7000) -CRIMES CONTRA A ADMIN PÚBLICA- TÍTULO XI - 3. VARA - SANTA VITORIA DO PALMAR (63/ 21200014379) - LUCAS EDGARDO CORTEZ GONZALEZ (ADV (S) JULIANA JOBIM DO AMARAL), APELANTE; MINISTÉRIO PÚBLICO, APELADO (A).
“A UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DOS VOTOS PROFERIDOS EM SESSAO.”
