RELATOR (A): JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF
. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO JUGADO. IMPOSSIBILIDADE. I - Os embargos de declaração se prestam a eliminar os vícios de contradição, obscuridade, omissão ou erro material que porventura maculem o julgado. II - É incabível a interposição dos declaratórios para o fim de rediscutir o julgado.
Data Publicação: 18/06/2014
