ao servidor TERTULIANO CERQUEIRA NETO, RG 18.612.248, ex-Agente de Serviços Escolares, na EE “Professor Napoleão C. Freire”, localizada no Município de São Paulo, circunscrita à Diretoria de Ensino Região Centro Oeste, por restarem comprovados os ilícitos administrativos imputados ao interessado na Portaria de Enquadramento Inicial 012/08/2009 (fls. 20/21). Entretanto, tendo em vista a precedente Dispensa do servidor da função acima mencionada, a partir de 29-05-2009, publicada no D.O. de 28-12-2012, a referida penalidade deixa de ser executada. Procedam-se às anotações no prontuário do interessado para salvaguarda de eventuais interesses da Administração.
O processo ficará disponível ao interessado no âmbito do Núcleo de Protocolo e Expedição (NUPROE), para vistas e extração de cópias, independentemente de requerimento. Aos advogados devidamente constituídos, é assegurado o direito de retirada dos autos da repartição pelo prazo de 3 dias, mediante recibo para manifestação. (PROCESSO 1404/0000/2009)
(Intime-se Dr. Mauricio Mormile Setti, OAB/SP 162.195). Aplicando , em face dos elementos que instruem o processo, em especial o Relatório 742/2014, da 5ª Unidade da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares (fls. 234/256) e o Parecer CJ/SE 2586/14, da Consultoria Jurídica (fls. 258/261), com fundamento no artigo 33 e artigo 35, incisos IV, ambos da Lei 500/74, c.c. o artigo 251, inciso IV, artigo 252 e o artigo 256, inciso I, todos da Lei 10.261/68, alterada pela Lei 943/03, à pena de dispensa, ao servidor WALTER DIMAS, RG 17.303.098, Agente de Organização Escolar, na EE “Professora Philomena C. Oliveira”, localizada no Município de Guarujá, circunscrita à Diretoria de Ensino Região de Santos, por restarem parcialmente comprovados os ilícitos administrativos imputados ao interessado na Portaria de Enquadramento Inicial 069/2009, de 29-07-2009 (fls. 03/05).
