Página 12 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Agosto de 2014

entre Ministérios e órgãos vinculados, entre Ministérios e suas extensões regionais, ou composto por membros estranhos à Administração Pública.

§ 2 As matérias de que tratam este artigo somente terão validade jurídica mediante publicação.

CAPÍTULO V