Página 450 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Agosto de 2014

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temporária de excepcional interesse público (a) deve ser lastreada em situação fático-jurídica anormal, atípica, incomum, insólita, invulgar ou rara, (b) por período temporal eventual, determinado e de curta duração, pois que "para suprir temporariamente uma necessidade", e (c) com previsão em lei dos casos.

Dispunham os arts. 34 a 37, da Lei Ordinária Federal nº 6.403/92:

"Art. 36 - A contratação para atender necessidade temporária de excepcional interesse público só poderá ser efetivada na hipótese de não dispor a Administração Pública, em seus quadros, de pessoal que para tal fim possa ser remanejado e visará exclusivamente:

I - combater surtos epidêmicos;

II - realizar recenseamentos e pesquisas, inadiáveis e imprescindíveis, mediante despacho de autoridade competente, devidamente fundamentado e onde aponte as razões de fato determinantes da medida, e devidamente publicado no Diário Oficial do Estado;

III - atender a situações de calamidade pública;

IV - substituir professor ou admitir professor visitante, inclusive estrangeiro;

V - atender a serviços cuja natureza ou transitoriedade justifiquem a pré-determinação do prazo;

VI - atender outras situações de urgência, definidas em lei e mediante despacho devidamente fundamentado da autoridade competente, publicado no Diário Oficial.

§ 1º - As contratações de que trata este artigo terão dotação específica e não poderão ultrapassar o prazo de doze meses, admitida apenas uma prorrogação por um período máximo de seis meses.

§ 2º - O recrutamento será feito mediante processo seletivo simplificado, sujeito a divulgação em Diário Oficial do Estado, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I, III e VI.

Art. 37 - É nulo de pleno direito o desvio de função de pessoa contratada na forma desta Lei, bem como o será a sua recontratação, sem prejuízo da responsabilidade civil e administrativa da autoridade competente".

Por sua vez, a Lei Ordinária Estadual nº 6.677/94 revogou tacitamente os supramencionados dispositivos legais, na forma do art. 2º, § 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro,

"Art. 252 - Para atender a necessidades temporárias de excepcional interesse público, poderá haver contratação de pessoal, por tempo determinado e sob regime de direito administrativo.

Art. 253 - Consideram-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público as contratações que visem a: I - combater surtos epidêmicos;

II - realizar recenseamentos e pesquisas, inadiáveis e imprescindíveis;

III - atender a situações de calamidade pública;

IV - substituir professor ou admitir professor visitante, inclusive estrangeiro;

V - atender a serviços cuja natureza ou transitoriedade justifiquem a pré-determinação do prazo;

VI - atender às necessidades do regular funcionamento das unidades escolares estaduais, enquanto não houver candidatos aprovados em concurso, em número suficiente para atender à demanda mínima e nos casos de substituição decorrentes de licença prêmio, licença maternidade ou licença médica dos ocupantes de cargos de magistério público estadual de ensino fundamental e médio.

VII - Atender as funções públicas de interesse social, através de exercício supervisionado, na condição de treinandos de nível técnico ou superior;

VIII - atender a outras situações de urgência definidas em lei.

§ 1º - As contratações de que trata este artigo terão dotação orçamentária específica e não poderão ultrapassar o prazo de 24 (vinte e quatro) meses, admitida uma única prorrogação, por igual período, podendo ser subdividido em etapas compatíveis com a necessidade do serviço a ser executado, exceto na hipótese prevista no inciso VII deste artigo, cujo exercício será ininterrupto, com prazo não superior a doze meses, prorrogável por igual período.

§ 2º - O recrutamento será feito mediante o processo seletivo simplificado, segundo critérios definidos em regulamentos, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I, III, VI e VIII.

§ 3º - Poderá ser efetuada a recontratação de pessoa admitida na forma deste artigo, desde que o somatório das etapas de contratação não ultrapasse o prazo de 48 (quarenta e oito) meses.

Art. 254 - É nulo de pleno direito o desvio de função da pessoa contratada, na forma deste título, sem prejuízo das sanções civil, administrativas e penal da autoridade responsável.

Art. 255 - Nas contratações por tempo determinado, serão observados os padrões de vencimento dos planos de carreira do órgão ou da entidade contratante."

Fazendo uma análise comparativa de ambos os diplomas legais, observa-se que, inicialmente, a contratação temporária, sob o regime excepcional da Lei Ordinária Estadual nº 6.403/92, não poderia ultrapassar o prazo de 12 meses, admitida uma prorrogação de 6 meses, sendo nula de pleno direito a recontratação, nos termos dos seus arts. 36, § 1º, e 37.

Com a legislação revogadora - a Lei Ordinária Estadual nº 6.677/94 - o prazo máximo passou a ser de 24 meses, admitida uma única prorrogação por igual período, exceto na hipótese de "atendimento das funções públicas de interesse social, através de exercício supervisionado, na condição de treinandos de nível técnico ou superior", caso em que o prazo é de 12 meses, prorrogáveis por igual período, tendo sido extirpada do ordenamento jurídico estadual a previsão legal de nulidade da recontratação. O regime de contratação excepcional, portanto, ficou mais flexível, com o novel diploma legal.

E tal situação perdura desde 1994, quando a referida lei estadual entrou em vigor. É dizer: há 20 anos, o Estado da Bahia tem autorização legal para contratar temporariamente servidores públicos por até 48 meses, sem o crivo da aprovação em concurso público.

Fazendo a leitura do art. 253, § 1º, da Lei Ordinária Estadual nº 6.677/94 à luz do art. 37, IX, verifica-se que há clara e inafastável inconstitucionalidade no período máximo das contratações temporárias - que podem se estender por até 48 meses - o qual não se coaduna com a expressão "temporária" do texto constitucional.