Nessa ordem de ideias, o Estado do Rio de Janeiro editou a Lei Complementar nº 87/1997, que instituiu a Região Metropolitana do Rio de Janeiro, bem como definiu as funções públicas e serviços de interesse comum para a região. Destaco. Da referida LC, os seguintes trechos:
Art. 1º Fica instituída a Região Metropolitana do Rio de Janeiro, composta pelos Municípios do Rio de Janeiro, Belford Roxo, Duque de Caxias, Guapimirim, Itaboraí, Japeri, Magé, Maricá, Mesquita, Nilópolis, Niterói, Nova Igauçu, Paracambi, Queimados, São Gonçalo, São João de Meriti, Seropédica, Tanguá, Itaguaí, Rio Bonito e Cachoeiras de Macacu com vistas à organização, ao planejamento e a execução de funções públicas e serviços de interesse metropolitano ou comum.
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