Página 136 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Outubro de 2007

Diário Oficial da União
há 12 anos

ACÓRDÃO Nº 2894/2007 - TCU - 2ª CÂMARA

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Extraordinária da 2ª Câmara, em 23/10/2007, ACORDAM, por unanimidade, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento nos arts. , incisos I, II e IV; 41 a 47 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso I, II e VII; 230 a 233; 243; 249 a 252; 256 e 257 do Regimento Interno, em prorrogar, por mais 90 (noventa) dias, o prazo para que a Secretaria Nacional de Renda de Cidadania/MDS promova o cumprimento da determinação constante do subitem 10.1 do Acórdão nº 2.371/2006-2ª Câmara, alertando-a de que a apuração de que trata o referido Acórdão abrange a responsabilização do agente público ou privado que tenha concorrido para a conduta ilícita tratada nos autos, relativa à inserção de dados ou informações falsas no Sistema CadÚnico, conforme previsto no item III do art. 35 do Decreto 5.209/2004:

4 - TC 002.166/2005-8 - c/ 7 anexos e 1 volume

Apenso TC-000.934/2005-9 - c/ 1 volume e 4 anexos

Classe de Assunto: VI - Representação

Interessados: José Pereira de Lima e Antonio Ferreira Cavalcanti, representantes da Câmara de Vereadores do Município de Flores/PE

Entidade: Município de Flores/PE

ACÓRDÃO Nº 2895/2007 - TCU - 2ª CÂMARA

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Extraordinária da 2ª Câmara, em 23/10/2007, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 218 do Regimento Interno, em dar quitação aos responsáveis constantes do processo abaixo relacionado, ante o recolhimento integral das multas que lhes foram cominadas, e juntar os autos às contas da Secretaria de Estado dos Direitos Humanos - SEDH/MJ relativas ao exercício de 2001 para exame em conjunto, conforme proposto no parecer do Ministério Público:

5 - TC 015.188/2003-6 - c/ 2 volumes e 3 anexos

Apenso: TC-006.430/2006-8

Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

Responsáveis: Atílio Machado Peppe, ex-Gerente do Programa de Reinserção Social do Adolescente em Conflito com a Lei SEDH/MJ (CPF 427.489.258-15) e Maria das Graças Cabral Ribeiro, ex-Diretora-Substituta do Departamento da Criança e do Adolescente - SEDH/MJ (CPF 127.878.764-04).

Entidade: Grupo Musical Kami Kase - GMKKB

Atílio Machado Peppe (CPF 427.489.258-15)

Valor original do débito: R$ Data de origem do débito:

3.000,00 23/05/2007

Valor Recolhido: R$ 3.130,80 Data do recolhimento: 18/12/2006

Maria das Graças Cabral Ribeiro (CPF 127.878.764-04)

Valor original do débito: R$ Data de origem do débito:

3.000,00 23/05/2007

Valor Recolhido: R$ 3.162,30 Data do recolhimento: 25/01/2007

ACÓRDÃO Nº 2896/2007 - TCU - 2ª CÂMARA

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Extraordinária da 2ª Câmara, em 23/10/2007, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 218 do Regimento Interno, em dar quitação ao Município de Belo Horizonte/MG, ante o recolhimento integral do débito que lhe foi imputado e arquivar o processo abaixo relacionado, conforme proposto pelo Relator:

MINISTÉRIO DA HABITAÇÃO E URBANIZAÇÃO

6 - TC 399.023/1993-3 - c/ 2 volumes e 1 anexo

Apenso: TC-016.718/2002-0

Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

Responsável: Município de Belo Horizonte/MG (CNPJ18.715.383/0001-40)

Entidade: Município de Belo Horizonte/MG

Município de Belo Horizonte

Valor original do débito: Data de origem do débito: CZ$10.020.000,00 18/08/1994

Valor Recolhido: R$ Data do recolhimento (última par-

230.383,85 cela): 26/06/2007

ACÓRDÃO Nº 2897/2007 - TCU - 2ª CÂMARA

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Extraordinária da 2ª Câmara, em 23/10/2007, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 218 do Regimento Interno, em dar quitação ao responsável constante do processo abaixo relacionado, ante o recolhimento integral da multa que lhe foi cominada e arquivar os autos, conforme proposto nos pareceres emitidos nos autos:

7 - TC 006.743/2005-4 (c/1 volume)

Classe de Assunto: II

Natureza: Tomada de Contas Especial

Responsável: Luiz Carlos dos Santos (CPF 202.459.636-34) Entidade: Município de Pacatuba/SE

Luiz Carlos dos Santos

Valor original do débito: R$ Data de origem do débito:

5.000,00 22/05/2007

Valor Recolhido: R$ 230.383,85 Data do recolhimento: 29/06/2007

ACÓRDÃO Nº 2898/2007 - TCU - 2ª CÂMARA

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Extraordinária da 2ª Câmara, em 23/10/2007, ACORDAM, por unanimidade, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento nos arts. 26, 28, inciso I, da Lei nº 8.443/92 c/c a alínea b do inciso V, do art. 143 do Regimento Interno, e de acordo pareceres emitidos nos autos, em excepcionalmente deferir o pedido de retomada dos pagamentos, a partir de outubro/2007, referentes à dívida imputada ao responsável pelo Acórdão 608/2002-TCU-2ª Câmara, e autorizado o parcelamento pelo Acórdão nº 21/2007-TCU-2ª Câmara, alertando-o de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado dos saldos devedores:

JUSTIÇA DO TRABALHO

8 - TC 925.357/1998-7 - c/3 volumes e 5 anexos

Apenso: TC-020.675/2003-6

Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

Responsável: Marcelo Capistrano de Miranda Monte (CPF 254.467.034-72)

Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região TRT/PB

ACÓRDÃO Nº 2899/2007 - TCU - 2ª CÂMARA

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Extraordinária da 2ª Câmara, em 23/10/2007, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 20 e 21 da Lei nº 8.443/1992, e no art. 211, § 1º, em considerar as contas iliquidáveis e arquivar os processos abaixo relacionados, sem prejuízo de fazer as determinações sugeridas nos pareceres emitidos nos autos:

9 - TC 018.902/2006-3

Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

Responsável: José Castro de Resende, ex-Prefeito (CPF 079.805.074-87)

Entidade: Município de Paulista/PE

Determinações : à Secex-PE

9.1 que dê ciência desta deliberação ao responsável, à Secretaria Federal de Controle Interno e ao Departamento de Extinção e Liquidação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão DELIQ/MPOG;

9.2 que alerte o responsável que, dentro do prazo de 5 anos, contados da publicação da decisão terminativa no DOU, o Tribunal de Contas da União poderá, à vista de novos elementos que considere suficientes, autorizar o desarquivamento do processo, bem como determinar que se ultime esta tomada de contas especial.

10 - TC 010.230/2005-5

Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

Responsável: Moacir Nunes de Carvalho, ex-Prefeito (CPF 141.858.224-72)

Entidade: Município de São José do Belmonte/PE

Determinações : à Secex-PE

10.1 que dê ciência desta deliberação ao responsável, à Secretaria Federal de Controle Interno e ao Departamento de Extinção e Liquidação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão DELIQ/MPOG

10.2 que alerte o responsável que, dentro do prazo de 5 anos contados da publicação da decisão terminativa no DOU, o Tribunal de Contas da União poderá, à vista de novos elementos que considere suficientes, autorizar o desarquivamento do processo, bem como determinar que se ultime esta tomada de contas especial;

c) Ministro Benjamin Zymler (Relações nºs 69 a 74); e

ACÓRDÃO Nº 2900/2007 - TCU - 2ª CÂMARA

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Extraordinária da 2ª Câmara, em 23/10/2007, com fundamento nos arts. , inciso V, e 39 da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 140, 143, 259, inciso I e 260, parágrafo 1º do Regimento Interno/TCU, aprovado pela Resolução nº 155/2002, ACORDAM, por unanimidade, em julgar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, conforme pareceres emitidos nos autos:

Ministério da Defesa

TC 000.589/2007-10

Classe: V

Unidade: Ministério da Defesa/Comando da Aeronáutica

Interessada (Nome, Cpf): - Angela Maria Ramos - 258 753 107-15.

ACÓRDÃO Nº 2901/2007 - TCU - 2ª CÂMARA

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Extraordinária da 2ª Câmara, em 23/10/2007, com fundamento nos arts. , inciso V, e 39 da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 140, 143, 259, inciso I e 260, parágrafo 1º do Regimento Interno/TCU, aprovado pela Resolução nº 155/2002, ACORDAM, por unanimidade, em julgar legais para fins de registro os atos de concessões a seguir relacionados, conforme pareceres emitidos nos autos:

Ministério da Aeronáutica

TC 012.519/2006-1

Classe: V

Unidade: Diretoria de Administração do Pessoal

Interessados (Nome, Cpf): Edna Martinha Nascimento - 042 565 492-34; Elisa Maria Maia Engelke - 024 129 772-91; Jacyra Iacy Pina - 010 803 002-44; Wilson Choeri - 008 639 987-04.

ACÓRDÃO Nº 2902/2007 - TCU - 2ª CÂMARA

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Extraordinária da 2ª Câmara, em 23/10/2007, com fundamento nos arts. , inciso V, e 39 da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 140, 143, 259, inciso I e 260, parágrafo 1º do Regimento Interno/TCU, aprovado pela Resolução nº 155/2002, ACORDAM, por unanimidade, em julgar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, conforme pareceres emitidos nos autos:

Ministério da Aeronáutica

TC 024.423/2006-1

Classe: V

Unidade: Centro Técnico Aeroespacial

Interessados (Nome, Cpf): Sebastião Quintino dos Santos 458 765 098-68.

ACÓRDÃO Nº 2903/2007 - TCU - 2ª CÂMARA

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Extraordinária da 2ª Câmara, em 23/10/2007, com fundamento nos arts. , inciso V, e 39 da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 140, 143, 259, inciso I e 260, parágrafo 1º do Regimento Interno/TCU, aprovado pela Resolução nº 155/2002, ACORDAM, por unanimidade, em julgar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, conforme pareceres emitidos nos autos: