RECORRIDO: J.L. OLIVA PINTO & CIA. LTDA - ME
RELATOR: ADILSON MACIEL DANTAS
RECURSO DO RECLAMANTE. 1. NULIDADE DA SENTENÇA. FUNDAMENTO JURÍDICO DIVERSO. No direito processual
RECORRIDO: J.L. OLIVA PINTO & CIA. LTDA - ME
RELATOR: ADILSON MACIEL DANTAS
RECURSO DO RECLAMANTE. 1. NULIDADE DA SENTENÇA. FUNDAMENTO JURÍDICO DIVERSO. No direito processual