Página 1022 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 19 de Agosto de 2014

das exceções acima indicadas, pois a reclamante desistiu da assistência do sindicato, nomeando advogado particular, são indevidos os honorários advocatícios despendidos pela recorrente. Ressalto que a postulação por meio de advogado é faculdade da parte, o que afasta a incidência das disposições contidas no Código Civil de 2002. Nesse sentido a Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI-1 do TST, que transcrevo:

"Honorários advocatícios. Requisitos. Justiça do Trabalho. (DJ 11.08.2003)

Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato".

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