Página 93 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Novembro de 2003

ANULADA A DECLARAÇÃO SINGULAR

Processo nº : 10660.001591/2002-92

Sessão de : 10/09/03 Recurso nº : 126500 Acórdão nº : 30330922