direito no processo acima indicado, bem como agravarem ou contra -arrazoarem, conforme o caso.
Nota. Nos processos que foram submetidos ao projeto instituído pela Resolução Administrativa nº 15/2006, não se obteve êxito, por ora, nas tratativas de conciliação, sendo, em conseqüência, retomada a sua normal tramitação.
Processo Nº RO-000XXXX-59.2012.5.04.0252
